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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações Solicita
informações sobre o não cumprimento da Lei
6478/2018, se existe alguma questão técnica que
não permite a aplicabilidade da Lei, citando na
resposta, especificamente, quais itens e de quais
legislações ou pareceres ou recomendações de
cartórios que não se aplicam a lei, cujo projeto de
lei foi encaminhado pelo próprio executivo.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito sobre o não cumprimento
da Lei 6478/2018, se existe alguma questão técnica que não permite a aplicabilidade da Lei, citando na
resposta, especificamente, quais itens de quais legislações ou pareceres ou recomendações de cartórios
que não se aplicam a lei, cujo projeto de lei foi encaminhado pelo próprio executivo.
JUSTIFICATIVA
A Lei em questão trata de desafetação e afetação de área verde, onde já foram encaminhados
dois projetos de Lei para analise da Câmara Municipal, entretanto no primeiro projeto que originou a Lei
6.387/2017, houve entendimento por parte do Executivo, após sancionada a Lei, de que não era
exequível em razão de oferecer 8.000 m² onde precisaria oferecer 20.000m², conforme própria
justificativa no projeto de lei 051/2018 que visava alterar a Lei 6.387/2017.
Foi aprovada nova Lei e até o presente momento a mesma não foi posta em prática, razão pela
qual solicitamos os esclarecimentos detalhados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de março de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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