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materia nº 20/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaRequer do Poder Executivo, informações Solicita informações sobre o não cumprimento da Lei 6478/2018, se existe alguma questão técnica que não permite a aplicabilidade da Lei, citando na resposta, especificamente, quais itens e de quais legislações ou pareceres ou recomendações de cartórios que não se aplicam a lei, cujo projeto de lei foi encaminhado pelo próprio executivo.
native_id19783

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício nº 075/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-18 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-03-18 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-14 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-03-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações Solicita 
informações sobre o não cumprimento da Lei 
6478/2018, se existe alguma questão técnica que
não permite a aplicabilidade da Lei, citando na 
resposta, especificamente, quais itens e de quais 
legislações ou pareceres ou recomendações de 
cartórios que não se aplicam a lei, cujo projeto de 
lei foi encaminhado pelo próprio executivo.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito sobre o não cumprimento 
da Lei 6478/2018, se existe alguma questão técnica que não permite a aplicabilidade da Lei, citando na 
resposta, especificamente, quais itens de quais legislações ou pareceres ou recomendações de cartórios 
que não se aplicam a lei, cujo projeto de lei foi encaminhado pelo próprio executivo.
JUSTIFICATIVA
A Lei em questão trata de desafetação e afetação de área verde, onde já foram encaminhados 
dois projetos de Lei para analise da Câmara Municipal, entretanto no primeiro projeto que originou a Lei 
6.387/2017, houve entendimento por parte do Executivo, após sancionada a Lei, de que não era 
exequível em razão de oferecer 8.000 m² onde precisaria oferecer 20.000m², conforme própria 
justificativa no projeto de lei 051/2018 que visava alterar a Lei 6.387/2017.
Foi aprovada nova Lei e até o presente momento a mesma não foi posta em prática, razão pela 
qual solicitamos os esclarecimentos detalhados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de março de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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