ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
Contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272 que propõe extinguir a necessidade de plebiscito
para determinar a privatização das empresas estatais a ser encaminhada ao Excelentíssimo Governador
Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e a
todos (as) deputados (as) gaúchos (as).
A referida Moção elenca as seguintes considerações:
1. Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas para
enfrentar a sua crise financeira;
2. Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade
do Governo do Estado e, que se hoje não são tão eficazes, o problema está em suas gestões, que opta por
indicação política e não técnica;
3. Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois
possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções
fiscais do Governo;
4. Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de
socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de
pagamento do executivo em várias ocasiões;
5. Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de
estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se
assim, de controle estatal estrangeiro;
6. Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao CRC
2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autárquicos nas tarifas de
energia;
7. Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda,
entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de toneladas de carvão aos
interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia
social, econômica e ambiental de Mariana;
8. Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o
Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;
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9. Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder
público;
10. Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessas
Estatais;
11. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se
dedicaram em prol de suas empresas, a fim de prestar um serviço de qualidade à sociedade gaúcha.
12. Considerando o alto índice de desemprego em que o País e o nosso Estado se encontram,
e que, se tratando dessas Estatais, se privatizadas, representariam até 20.000 novas famílias sem sua
principal fonte de renda;
13. Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas
privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do
montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento
econômico sustentável e a taxa de investimento nacional;
14. Considerando que empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas
estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os
empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional;
15. Considerando que essas estatais têm capacidade de investimento, fazendo-o com capital
próprio e com financiamentos, como do BNDES e BID, e assim ampliando a oferta e qualificando os
serviços prestados a sociedade gaúcha;
16. Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das
Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida
financeira do Estado ou do consumidor;
17. Considerando que o plebiscito é uma das formas democráticas para que a sociedade gaúcha
defina o futuro do seu estado.
Pelo exposto, solicitamos ao nobres colegas vereadores que aprovem a referida Moção Contrária.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de março de 2019
Lucas Roberto Farina
Vereador do Partido dos Trabalhadores