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materia nº 3/2019

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaMoção Contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272 que propõe extinguir a necessidade de plebiscito para determinar a privatização das empresas estatais.
native_id19795

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com dez votos contrários e seis favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/19.
2019-03-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Rejeitado 6 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção 
Contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272 que propõe extinguir a necessidade de plebiscito 
para determinar a privatização das empresas estatais a ser encaminhada ao Excelentíssimo Governador 
Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e a
todos (as) deputados (as) gaúchos (as).
A referida Moção elenca as seguintes considerações:
1. Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas para 
enfrentar a sua crise financeira;
2. Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade 
do Governo do Estado e, que se hoje não são tão eficazes, o problema está em suas gestões, que opta por 
indicação política e não técnica;
3. Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois 
possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções 
fiscais do Governo;
4. Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de 
socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de 
pagamento do executivo em várias ocasiões;
5. Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de 
estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se 
assim, de controle estatal estrangeiro;
6. Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao CRC 
2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autárquicos nas tarifas de 
energia;
7. Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda, 
entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de toneladas de carvão aos 
interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia 
social, econômica e ambiental de Mariana;
8. Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o 
Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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9. Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder 
público;
10. Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessas 
Estatais;
11. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se 
dedicaram em prol de suas empresas, a fim de prestar um serviço de qualidade à sociedade gaúcha.
12. Considerando o alto índice de desemprego em que o País e o nosso Estado se encontram, 
e que, se tratando dessas Estatais, se privatizadas, representariam até 20.000 novas famílias sem sua 
principal fonte de renda;
13. Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas 
privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do 
montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento 
econômico sustentável e a taxa de investimento nacional;
14. Considerando que empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas 
estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os 
empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional;
15. Considerando que essas estatais têm capacidade de investimento, fazendo-o com capital 
próprio e com financiamentos, como do BNDES e BID, e assim ampliando a oferta e qualificando os 
serviços prestados a sociedade gaúcha;
16. Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das 
Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida 
financeira do Estado ou do consumidor;
17. Considerando que o plebiscito é uma das formas democráticas para que a sociedade gaúcha 
defina o futuro do seu estado.
Pelo exposto, solicitamos ao nobres colegas vereadores que aprovem a referida Moção Contrária. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de março de 2019
Lucas Roberto Farina 
Vereador do Partido dos Trabalhadores 

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