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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO.
native_id19796

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.587/2019.
2019-04-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 124/2019.
2019-04-15 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 15/04/2019.
2019-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/04/2019.
2019-04-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-04-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-04-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida comparecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-04-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-15 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para analise e elaboração de parecer.
2019-03-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 017/2019 Erechim, 13 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 016/2019, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de Britagem, para
o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4469/2019, Projeto de Lei n.º 016/2019, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 016/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez)
pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de
Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública – CONSEPRO.
Art. 1.º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas
235/60r17, localizados na Central de Britagem, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública – CONSEPRO.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Erechim/RS, 13 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4469/2019, Projeto de Lei n.º 016/2019, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar 10 (dez) pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de Britagem, para
o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO.
Destacamos que os pneus objetos da presente doação serão
utilizados pelo 2.º Pelotão Ambiental de Erechim – PATRAM. Ressalta-se que o Pelotão de Polícia
Ambiental, possui veículos compatíveis com os pneus, podendo ser utilizados, atendendo assim, a
grande necessidade deste órgão policial.
Os bens ora doados não serão utilizados pelos veículos
municipais por motivo de tamanhos não especificados para a referida frota municipal, sendo os
quais haviam sido adquiridos para o Veículo GM/Captiva a qual foi sinistrada, ficando os referidos
pneus resguardados na Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 13 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4469/2019, Projeto de Lei n.º 016/2019, Pág. 3
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T E R M O D E D O A Ç Ã O
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
DONATÁRIO: CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim, inscrito
no CNPJ sob n.º 92.453.786/0001-10, com sede na Rua Alemanha, n° 56, no município de
Erechim/RS, neste ato representado por seu presidente, senhor MIGUEL GOTLER, inscrito no CPF
sob n.º 010.025.460-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente
CONSEPRO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal
n.º …......./2019, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, ao CONSEPRO, dos
bens a seguir elencados:
I – 10 (dez) pneus, nas medidas 235/60r17, localizados na Central de Britagem;
§ 1.º Os bens doados, através deste Termo, deverão ter suas “baixas” efetuadas na
relação patrimonial do Município de Erechim.
§ 2.º O CONSEPRO responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objeto
da presente doação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados serão utilizados pelo 2.º Pelotão Ambiental
de Erechim – PATRAM, visando ao desenvolvimento de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de o CONSEPRO deixar de
funcionar, a posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente
de notificação, ao MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo.
Processo Administrativo n.º 4469/2019, Projeto de Lei n.º 016/2019, Pág. 4
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 07 (sete) vias
de igual teor e forma.
Erechim/RS, …... de …......... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
MIGUEL GOTLER
Presidente do CONSEPRO
Testemunhas:
______________________
______________________
Processo Administrativo n.º 4469/2019, Projeto de Lei n.º 016/2019, Pág. 5

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