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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança.
native_id19797

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-09 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.585/2019.
2019-04-09 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 116/2019.
2019-04-08 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019.
2019-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2018.
2019-04-01 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo Vereador Claudemir de Araújo.
2019-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/04/2019.
2019-03-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-28 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reuniões das Comissões.
2019-03-28 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Sergio Alves Bento.
2019-03-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-28 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-03-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-26 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-15 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para analise e elaboração de parecer.
2019-03-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 016/2019 Erechim, 08 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, o Projeto de Lei n.º 015/2019, que Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social,
instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem
como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando
Cargos de Confiança.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
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PROJETO DE LEI N.º 015/2019
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação,
Segurança e Proteção Social, bem como alterando a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
extinguindo e criando Cargos de Confiança.
Art. 1.º Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e
a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal
de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2.º Fica alterado o inciso II do Art. 2.º da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
serão divididas da seguinte forma:
…......................................................................................................................................................
II - Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
 c) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Educação;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social.”(NR)
Art. 3.º O Capítulo I do Título III e os Artigos 21 e 22 da Lei n.º 4.420, de 11 de
Fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.
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Da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social
Art. 21. À Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social
compete:
I - as atividades do Município concernentes à construção, à manutenção e à conservação de
instalações e obras públicas municipais; à construção, pavimentação, manutenção e conservação das
estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e
canalização de córregos, construção de poços artesianos;
II - o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas a terceiros
pela Prefeitura;
III - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados
da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos;
IV - a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos
próprios da Prefeitura;
V - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, capinas, limpeza de vias
e logradouros públicos;
VI - a organização e a manutenção dos serviços relativos à iluminação pública, cemitérios
municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo município;
VII – a elaboração das políticas habitacionais para o município e a coordenação de seus
respectivos programas;
VIII – a supervisão e controle dos processos de regularização de imóveis;
IX – a coordenação da implantação de loteamentos sociais e a construção de habitações
populares;
X - elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para
o Município de Erechim;
XI – promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais,
geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
XII – criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
XIII – promoção da segurança e da convivência pacífica;
XIV – articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à
criminalidade e a violência;
XV - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de
combate sistemático aos preconceitos;
XVI - implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão
social em setores ou regiões focos de violência e criminalidade;
XVII - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.
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XVIII – o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de Defesa do Consumidor –
PROCON;
XIX - readequação das funções da Guarda Municipal a fim de promover um policiamento
preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de segurança em ação no município;
XX - integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise
conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência.
XXI - planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de
assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil;
XXII – cuidar da gestão da mobilidade urbana, envolvendo todos os seus elementos, tais como,
o trânsito, a fiscalização de trânsito e o transporte coletivo;
XXIII – implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito;
XXIV - executar outras atribuições afins.
XXV - o desempenho de outras competências e responsabilidades afins.” (NR)
Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social é
composta pelas seguintes unidades: 
I – Secretaria;
II – Secretaria Adjunta;
III – Chefia de Gabinete IV;
IV – Assessoria I;
V – Coordenadoria II – Coordenadoria Geral de Obras;
a) Assessoria II;
b) Divisão de Recuperação de Ruas;
1. Setor de Asfalto;
2. Setor de Iluminação Externa;
3. Setor de Iluminação Interna;
c) Divisão de Oficina e Borracharia;
1. Serviço de Lubrificação;
d) Diretoria de Britagem e Usina de Asfalto;
1. Setor de Produção e Usinagem; 
e) Setor Administrativo do Parque de Máquinas;
f) Setor de Logística Interna;
VI – Coordenadoria II – Habitação;
a) Assessoria I – Habitação;
b) Divisão de Projetos Habitacionais;
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1. Setor de Lotes Habitacionais;
2. Setor de Assistência Social;
c) Divisão de Cobranças;
d) Serviço de Orientação e Regulamentação; 
e) Serviço de Controle e Administração;
VII – Diretoria Técnica;
a) Assessor II;
b) Divisão de Passeios Públicos;
c) Divisão de Arquivo;
d) Divisão de Acompanhamento de Equipes Terceirizadas;
1. Setor de Topografia;
e) Divisão de Desenho;
f) Divisão de Alvarás;
1. Setor A – Cemitério Pio XII;
2. Setor B – Cemitério Santa Cruz;
3. Serviço de Manutenção;
g) Setor de Fiscalização;
h) Setor de Habite-se;
VIII – Diretoria de Controle de Processos e Organização de Recursos Humanos;
a) Divisão de Loteamento e Desmembramento;
b) Divisão de Análise;
c) Divisão de Análise Predial;
d) Setor de Editais;
e) Setor de Contratos de Obras;
f) Divisão de Processos;
IX – Diretoria de Saneamento;
a) Divisão de Vistoria;
1. Setor de Ampliação de Redes;
2. Setor de Manutenção de Redes;
3. Setor de Construção Civil.
X - Coordenadoria de Segurança Pública e Proteção Social;
XI – Diretoria do PROCON;
XII – Diretoria de Trânsito; 
a) Setor de Administração, Ensino e Estatística;
b) Divisão de Sinalização; 
c) Setor de Fiscalização de Trânsito;
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d) Divisão de Regularidade Operacional;”(NR)
Art. 4.º Ficam revogados o Capítulo IV do Título III, e os Artigos 27 e 28 da Lei
n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009.
Art. 5.º Ficam extintos os seguintes cargos anteriormente existentes na Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, e revogadas suas atribuições previstas no Anexo
da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Chefia de Gabinete IV;
IV – Assessor II; 
V – Assessoria II – Trânsito;
VI – Diretor de Segurança Pública; 
VII – Chefe da Divisão de Prevenção à Criminalidade;
VIII – Chefe do Setor de Promoção dos Direitos Humanos e das Redes Sociais.
Art. 6.º Fica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada de Coordenador
II - Segurança e Proteção Social, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Habitação, Segurança e Proteção Social, com os seguintes requisitos e atribuições, a ser incluso no
Anexo III da Lei n.º 4.420, de 11 de FevereiroL de 2009:
“CARGO: COORDENADOR II - SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços relacionados à área de segurança pública e proteção social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
-Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, seguindo as diretrizes traçadas por aquele órgão e procurando adaptá￾las à realidade do Município de Erechim;
-Estabelecer Ações convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades e instituições de ensino que exerçam atividades
destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
-Planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de defesa
civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito
do Sistema de Defesa Civil;
-Articular, coordenar e executar as atividades de defesa civil, com vistas a prevenção e enfrentamento das calamidades públicas no
âmbito do município;
-Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria nas áreas de segurança pública e proteção social; 
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional
e administrativa;
- Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos;
- Participar dos Conselhos Municipais relativos à Segurança Pública e Proteção Social;
- Supervisionar parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais nas áreas da Segurança e Proteção Social;
- Acompanhar o credenciamento e o controle do cadastro de idosos e portadores de necessidades especiais que utilizam as vagas de
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.
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estacionamento preferencial;
- Supervisionar o recadastramento, a vistoria e o controle do cadastro de empresas de propaganda sonora volante;
- Supervisionar o recadastramento e o controle do cadastro dos veículos de frete;
- Prestar apoio aos programas de educação para o trânsito;
- Controlar, administrativamente, o estacionamento rotativo pago;
-Desenvolver em parceria com as demais Secretarias Municipais, estudos e programas de educação e prevenção de atitudes hostis a
sociedade, assim como adotar ações objetivando o combate à violência e criminalidade;
-Promover a participação da sociedade para a construção de uma segurança pública comunitária, 
-Identificar e diagnosticar causas e consequências da violência urbana e intermediar com o poder público as demandas das
comunidades.
-Promover os Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articuladas com os
diferentes setores da administração municipal;
-Desenvolver as políticas públicas de defesa dos Direitos Humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de
violações de direitos;
-Coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de setores
historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à violência;
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional
e administrativa, nas áreas de Segurança Pública e Proteção Social;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou
autoridade superior;
-Outras competências afins.” 
Art. 7.º Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo I da Lei n.º 4.420, de
11 de Fevereiro de 2009, com as seguintes alterações:
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
Secretário 12 CC ou FG Subsídio Legal
Secretário Adjunto 11 CC ou FG CC/FG 03
Chefe de Gabinete I 01 CC ou FG CC/FG 02
Chefe de Gabinete II 02 CC ou FG CC/FG 03
Chefe de Gabinete III 01 CC ou FG CC/FG 05
Chefe de Gabinete IV 17 CC ou FG CC/FG 06
Assessor Especial 01 CC ou FG CC/FG 04
Assessor I 26 CC ou FG CC/FG 04
Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07
Agente Distrital 02 CC ou FG CC/FG 10
Coordenador de Gabinete 01 CC ou FG CC/FG 02
Coordenador II 07 CC ou FG CC/FG 03
Coordenador III 03 CC ou FG CC/FG 05
Coordenador IV 04 CC ou FG CC/FG 06
Procurador-Geral 01 CC ou FG CC/FG 01
Procurador Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03
Ouvidor Municipal 01 CC ou FG CC/FG 03
Diretor 42 CC ou FG CC/FG 04
Chefe de Divisão 59 CC ou FG CC/FG 06
Chefe de Setor 61 CC ou FG CC/FG 08
Chefe de Serviço 31 CC ou FG CC/FG 09
Chefe de Equipe 13 CC ou FG CC/FG 10
Chefe de Unidade Básica de Saúde 11 CC ou FG CC/FG 11
Chefe do Sistema de Controle Interno 01 FG FG 04
Coordenador de Diretoria 03 CC ou FG CC/FG 04
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Coordenador de Divisão 08 CC ou FG CC/FG 06
Coordenador de Setor 06 CC ou FG CC/FG 08
Coordenador de Serviço 00 CC ou FG CC/FG 09
Chefe do Setor de Saúde do
Trabalhador – CEREST 01 CC ou FG CC/FG 08
Diretor de Informática Educativa 01 CC ou FG CC/FG 04
Coordenador da Equipe do Núcleo
Tecnológico Municipal 01 CC ou FG CC/FG 10
Coordenador da Rede de Urgência 00 CC ou FG CC/FG 05
Coordenador 01 CC ou FG CC/FG 06
Art. 8.º Ficam revogados os Quadros de Cargos da Secretaria Municipal de Obras
Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, previstos no Anexo II
da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, e fica incluso o Quadro de Cargos da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, na referida lei, com a
seguinte redação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E
PROTEÇÃO SOCIAL
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
Secretário 01 CC ou FG Subsídio Legal
Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03
Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06
Assessor I 02 CC ou FG CC/FG 04
Assessor II 02 CC ou FG CC/FG 07
Coordenador II 03 CC ou FG CC/FG 03
Diretor 06 CC ou FG CC/FG 04
Chefe de Divisão 16 CC ou FG CC/FG 06
Chefe de Setor 20 CC ou FG CC/FG 08
Chefe de Serviço 04 CC ou FG CC/FG 09
Art. 9.º Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na
Lei nº 6.326, de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Erechim, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Art. 10. Ficam aglutinadas as ações e as metas da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Habitação e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na
Lei nº 6.511, de 26 de Setembro de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do
Município de Erechim-RS para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
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Art. 11. Ficam aglutinadas as atividades, ações prioritárias e as metas, e as
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação e da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, prevista na Lei nº 6539, 29 de Novembro de
2018, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul,
para o exercício financeiro de 2019.
Art. 12. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as
providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto nos Arts.
9.º, 10 e 11 desta Lei.
Art. 13. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir decreto para
regulamentar a presente Lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Erechim/RS, 08 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei dispõe sobre a unificação da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e
Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
extinguindo e criando Cargos de Confiança.
Esta medida administrativa tem como objetivo principal
otimizar os serviços inerentes as áreas de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social,
bem como reduzir custos operacionais, logísticos, infraestruturais e administrativos, especialmente
no tocante a recursos humanos, atendendo ao princípio constitucional da eficiência e do princípio
da economicidade para a Administração Pública.
A unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, possibilitará a
extinção dos cargos de Secretário Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, Secretário
Adjunto, Chefe de Gabinete IV, Assessor II, Assessor II – Trânsito, Diretor de Segurança Pública,
Chefe de Divisão de Prevenção a Criminalidade e Chefe do Setor de Promoção dos Direitos
Humanos e das Redes Sociais. Sendo as atribuições destes cargos absorvida pela criação do Cargo
de Coordenador de Segurança Pública e Proteção Social, e distribuída para os cargos já existentes
na atual estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.
Com a unificação pretendida, haverá economia significativa aos
cofres públicos, sendo projetado a economia de R$ 30.149,81, para o presente exercício, na área de
recursos humanos, sem falarmos em material de consumo, material de expediente, móveis,
instalações e despesas correntes.
Todas estas ações visam economicidade e agilizar o andamento
da secretaria, que ora, atuam de forma vinculada. Sendo implementada, a unificação das duas
secretarias proporcionará a valorização salarial dos servidores efetivos que atualmente estão lotados
na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, especificadamente para as
categorias funcionais dos Agentes de Trânsito, Operadores de rádio e telefonia e fiscais de
transportes de passageiros.
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.
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Reiteramos a esta colenda Câmara, que as medidas
administrativas e operacionais serão agilizadas, não haverá prejuízo nos serviços, nem aos
munícipes, pelo contrário, com a economia gerada será o valor destinado a ampliação do Município
nas áreas de Segurança e Proteção Social, que atualmente são de extrema necessidade para nossa
comunidade.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 08 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15441/2018, Projeto de Lei n.º 015/2019.

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