Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 022/2019 Erechim, 18 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 021/2019,
que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como o auxílio-alimentação dos
servidores municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 021/2019.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários,
bem como o auxílio-alimentação dos servidores
municipais.
Art. 1.º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos
servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER – Erechim e IEP –
Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.º de março de 2019.
Art. 2.º A correção ora concedida no Art. 1.º atinge, também, o Magistério Público, os
Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os
contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de
aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município.
Art. 3.º O reajuste sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de
Confiança e os valores das Funções Gratificadas, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.º
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros
do Instituto Erechinense de Previdência.
Art. 4.º É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores
públicos municipais, aplicados sobre os valores percebidos a título de vale-alimentação, de caráter
personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.º 4.460, de 14 de abril de 2009.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.º de março de 2019.
Art. 5.º O valor do vale-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de
cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 18 de março de 2019.
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste anual dos
vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER –
Erechim e IEP – Erechim, em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), a contar de 1.º de
março de 2019.
Este índice foi negociado através de encontros da
Administração Municipal com o Sindicato dos Municipários de Erechim, que conduziram a
Administração ao índice ora submetido, considerando as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Município, bem como as limitações percentuais com os gastos de pessoal, previstas
na Lei Complementar 101/2000. Ademais, para todos os servidores municipais, bem como aos
Diretores e servidores da AGER – Erechim e IEP – Erechim, a concessão do reajuste é concedido a
título de revisão geral anual no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento)
salientando que a revisão geral tem como base a inflação acumulada do período, através do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
A porcentagem apontada de aumento incide nos rendimentos
dos servidores provenientes de remuneração de cargos efetivos, incluindo o referido reajuste para os
valores provenientes de Cargos de Confiança e Funções Gratificadas, consoante regulamentação
dada pelo artigo 43 da Lei Municipal n.º 4.420 de 11 de fevereiro de 2009.
A correção concedida atinge, também, o Magistério Público, os
inativos e pensionistas, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por
tempo determinado e emergenciais em vigor.
Ainda, é concedido o reajuste de 7,14 (sete vírgula quatorze por
cento) sobre os valores do auxílio-alimentação, o qual passará a ser pago no total de R$ 15,00
(quinze reais) a partir de 1.º de março de 2019.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 18 de março de 2019.
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 5