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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, BEM COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id19804

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.575/2019.
2019-03-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 079/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-03-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das Comissões.
2019-03-18 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional da Comissão.
2019-03-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 022/2019 Erechim, 18 de março de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 021/2019,
que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como o auxílio-alimentação dos
servidores municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 1
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 021/2019.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários,
bem como o auxílio-alimentação dos servidores
municipais.
Art. 1.º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos
servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER – Erechim e IEP –
Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.º de março de 2019.
Art. 2.º A correção ora concedida no Art. 1.º atinge, também, o Magistério Público, os
Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os
contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de
aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município. 
Art. 3.º O reajuste sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de
Confiança e os valores das Funções Gratificadas, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.º
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros
do Instituto Erechinense de Previdência. 
Art. 4.º É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores
públicos municipais, aplicados sobre os valores percebidos a título de vale-alimentação, de caráter
personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.º 4.460, de 14 de abril de 2009. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.º de março de 2019.
Art. 5.º O valor do vale-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de
cartão magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 2
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Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 18 de março de 2019.
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste anual dos
vencimentos e salários dos servidores municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER –
Erechim e IEP – Erechim, em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), a contar de 1.º de
março de 2019.
Este índice foi negociado através de encontros da
Administração Municipal com o Sindicato dos Municipários de Erechim, que conduziram a
Administração ao índice ora submetido, considerando as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Município, bem como as limitações percentuais com os gastos de pessoal, previstas
na Lei Complementar 101/2000. Ademais, para todos os servidores municipais, bem como aos
Diretores e servidores da AGER – Erechim e IEP – Erechim, a concessão do reajuste é concedido a
título de revisão geral anual no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento)
salientando que a revisão geral tem como base a inflação acumulada do período, através do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
A porcentagem apontada de aumento incide nos rendimentos
dos servidores provenientes de remuneração de cargos efetivos, incluindo o referido reajuste para os
valores provenientes de Cargos de Confiança e Funções Gratificadas, consoante regulamentação
dada pelo artigo 43 da Lei Municipal n.º 4.420 de 11 de fevereiro de 2009.
A correção concedida atinge, também, o Magistério Público, os
inativos e pensionistas, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por
tempo determinado e emergenciais em vigor.
Ainda, é concedido o reajuste de 7,14 (sete vírgula quatorze por
cento) sobre os valores do auxílio-alimentação, o qual passará a ser pago no total de R$ 15,00
(quinze reais) a partir de 1.º de março de 2019. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 4
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Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 18 de março de 2019.
MARCOS ANTONIO LANDO
Vice-Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2571/2019, Projeto de Lei n.º 021/2019, Pág. 5

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