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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do Poder Legislativo.
native_id19808

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.576/2019.
2019-03-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 079/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-03-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-18 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários, 
bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do 
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos Servidores do 
Poder Legislativo, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1º de março de 2019.
Art. 2º A Correção ora concedida é extensiva aos Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, 
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios remunerados existentes no Poder Legislativo.
Art. 3º É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores do Poder 
Legislativo, aplicados sobre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, de caráter 
personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.º 4.461, de 14 de abril de 2009. 
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de cartão 
magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 5º As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Pelo presente estamos enviando para apreciação plenária o Projeto de Lei Legislativo, que Dispõe 
sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo. 
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo conceder aos Servidores do Poder 
Legislativo revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como 
estabelecido no Art. 31 da Lei Municipal nº. 4.784, de 09 de setembro de 2010.
O reajuste ora ofertado é no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), 
aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente Projeto 
de Lei Legislativo
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário

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