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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários,
bem como o auxílio-alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) aos Servidores do
Poder Legislativo, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1º de março de 2019.
Art. 2º A Correção ora concedida é extensiva aos Cargos em Comissões, Funções Gratificadas,
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios remunerados existentes no Poder Legislativo.
Art. 3º É concedido reajuste de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) aos servidores do Poder
Legislativo, aplicados sobre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, de caráter
personalíssimo e indenizatório, devidamente regulado pela Lei n.º 4.461, de 14 de abril de 2009.
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação a ser pago em moeda corrente nacional através de cartão
magnético passará a ser de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 5º As despesas decorrente da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente estamos enviando para apreciação plenária o Projeto de Lei Legislativo, que Dispõe
sobre o reajuste dos Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo.
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo conceder aos Servidores do Poder
Legislativo revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como
estabelecido no Art. 31 da Lei Municipal nº. 4.784, de 09 de setembro de 2010.
O reajuste ora ofertado é no percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento),
aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente Projeto
de Lei Legislativo
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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