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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim e dá outras providências.
native_id19809

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.577/2019.
2019-03-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 079/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis e três contrários na Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019.
2019-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/03/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-03-18 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-18 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-03-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 13 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes 
Políticos do Município de Erechim e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) nos Subsídios 
mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais 
do Município de Erechim a título de revisão geral anual, conforme Artigo 37, Inciso X, da Constituição 
Federal e Art. 6º da Lei Municipal nº. 6.143/2016.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1º de março de 2019.
Art. 2º O reajuste ora concedido, se aplica ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Pelo presente estamos enviando para apreciação plenária o presente Projeto de Lei Legislativo, 
que Dispõe sobre o reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim.
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo conceder reajuste anual ao Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, tendo por base o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente 
Projeto de Lei Legislativo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário

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