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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre reajuste dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Erechim e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º É concedido reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) nos Subsídios
mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais
do Município de Erechim a título de revisão geral anual, conforme Artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal e Art. 6º da Lei Municipal nº. 6.143/2016.
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1º de março de 2019.
Art. 2º O reajuste ora concedido, se aplica ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Erechim.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente estamos enviando para apreciação plenária o presente Projeto de Lei Legislativo,
que Dispõe sobre o reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Erechim.
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo conceder reajuste anual ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, tendo por base o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos para apreciação o presente
Projeto de Lei Legislativo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de março de 2019.
ALDERI ANTÔNIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
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