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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, UM PROFESSOR DE CANTO, UM PROFESSOR DE VIOLINO E UM PROFESSOR DE TEATRO, COM CARGAS HORÁRIAS DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA ATUAÇÃO JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSWALDO ENGEL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id19813

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei n° 6.578/2019.
2019-03-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 093/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-21 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-03-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. André Jucoski.
2019-03-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 020/2019 Erechim, 15 de março de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 019/2019, em regime de urgência, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor
de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de
Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4806/2019, Projeto de Lei n.º 019/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 019/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em
caráter temporário, um Professor de Canto, um
Professor de Violino e um Professor de Teatro, com
cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação
junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo
Engel, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, Professor de Canto, um Professor de Violino e um
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1.º A remuneração para os cargos, de que trata o caput deste artigo, é de R$ 1.227,95
(mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos).
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 365 (trezentos e
sessenta e cinco ) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente,
caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos constantes no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo IV da Lei Municipal n.º 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas
alterações, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos.
Art. 2.º As contratações dos Professores de Canto, de Violino e de Teatro serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
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c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos
05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Educação, 02 – Escola Municipal de Belas
Artes Oswaldo Engel, 12.363.0010.2.084 – Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes
Oswaldo Engel, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil,
3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado. 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de março de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
As contratações em tela, se justificam tendo em vista a
inexistência, nos quadros da Escola Municipal de Belas Artes, de professores nas áreas do Canto,
Violino e Teatro, bem como a necessidade de proporcionar o pleno atendimento aos estudantes da
Escola Municipal de Belas Artes.
Por esses fatos e devido à ausência de banco de concursados
desses profissionais, se torna necessária a contratação temporária para que os trabalhos, junto à
Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, não restem prejudicados durante o ano letivo de
2019.
As contratações elencadas neste Projeto de Lei serão pelo prazo
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.745/1993 e
suas alterações, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso
seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir, se aprovado for, o
atendimento necessário para a Escola de Belas Artes.
Erechim/RS, 15 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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