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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAltera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
native_id19816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-08 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme ofício Nº 266/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-03-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 018/2019 Erechim,15 de março de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 017/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e
Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos
imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei n.º 017/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 017/2019.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de
Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande
do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil
e Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE. 
Art. 1.º Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 96. …..........................................................................................................................
IV – Sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela
Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei n.º 017/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei n.º 4.856/2010,
que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando
estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul,
utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE.
Diante do pedido da Brigada Militar, protocolado através do
Processo n.º 2018/21861, solicitamos a alteração do Art. 96 da Lei n.º 4.856/2010 – Código
Tributário Municipal – para estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do
Rio Grande do Sul, destinados à Brigada Militar, à Polícia Civil e à Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.
Essa proposta de alteração na legislação, busca expandir a
isenção da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis do Estado do Rio Grande do Sul que, assim como
os destinados às instituições educacionais, já são imunes à cobrança do IPTU. A referida mudança
na legislação é uma forma de auxiliar na manutenção dos imóveis destinados à segurança pública,
tendo em vista a dificuldade financeira destes órgãos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à concessão de incentivos ou benefícios
tributários.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 15 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei n.º 017/2019, Pág. 3

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