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materia nº 20032/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20032 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2019, que Proíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante.
native_id19822

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.581/2019.
2019-04-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 101/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-21 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-03-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-03-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 03/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º Compete à Secretaria de Saúde através do setor de Vigilância Sanitária, a fiscalização 
quanto ao cumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais 
órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do art. 225, in fine, da Constituição 
Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de Março de 2019.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima se faz necessário devido a redação anterior citar ...Secretaria de Vigilância 
Sanitária..., tendo em vista que esta não é secretaria, mas sim um setor da Secretaria de Saúde.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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