| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20032 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2019, que Proíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante. |
| native_id | 19822 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-05 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-04-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei nº 6.581/2019. |
| 2019-04-02 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 101/2019. |
| 2019-03-25 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019. |
| 2019-03-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019. |
| 2019-03-22 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-03-21 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-03-21 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto. |
| 2019-03-20 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-03-20 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019. Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 03/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º Compete à Secretaria de Saúde através do setor de Vigilância Sanitária, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do art. 225, in fine, da Constituição Federal. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de Março de 2019. JUSTIFICATIVA A alteração acima se faz necessário devido a redação anterior citar ...Secretaria de Vigilância Sanitária..., tendo em vista que esta não é secretaria, mas sim um setor da Secretaria de Saúde. André Jucoski Vereador da Bancada do PDT