br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaInstitui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erechim, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
native_id19850

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-29 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Of. Nº 296/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/04/2019.
2019-04-22 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Alessandro Dal Zotto.
2019-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/04/2019.
2019-04-22 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-04-22 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-04-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antonio Rosseto.
2019-04-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-25 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica parta análise e elaboração de parecer.
2019-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 023/2019 Erechim, 19 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 022/2019, que Institui o Serviço Voluntário
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erechim, disciplinando sua prestação nas
condições que especifica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 022/2019.
Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de Erechim, disciplinando sua
prestação nas condições que especifica.
Art. 1.° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Erechim, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de
cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei. 
Art. 2.° Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades
dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta do Município de
Erechim. 
Art. 3.° O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária
ou afim.
Art. 4.° Fica vedado: 
I - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos casos de
ressarcimento de despesas referentes a transporte e alimentação em razão de adesão a programas
ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou federal, desde que demonstrado o
interesse público; 
II - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5.° A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de
Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do Município
de Erechim e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da
idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação
civil.
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 6.° No Termo de Adesão a que se refere o Art. 5.º, deverão constar, no mínimo:
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços
voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais
prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros,
respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano
decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste
artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; 
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário
poderão ser livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as
conveniências de ambas as partes, devendo ser respeitado o limite da carga horária semanal do
servidor público.
Art. 7.° A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o
serviço, mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser, unilateralmente, rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 05
(cinco) dias.
Art. 8.° São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; 
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de
voluntários do órgão ou entidade, visando ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 9.° São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de
desligamento:
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e
o público em geral;
IV - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se
encontra vinculado;
V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de
serviço voluntário;
VI - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar
outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando
serviços voluntários.
Art. 10. É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou
empregado público vinculado ao Município de Erechim;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno
exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; 
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços
prestados voluntariamente.
Art. 11. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços
voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários
desligado na forma deste artigo.
Art. 12. Incumbirá a cada Secretaria: 
I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços
voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente, sem que
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado
público vinculado ao Município de Erechim;
III - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores
de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade;
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário,
com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas.
Parágrafo único. Caberá, ainda, aos órgãos e entidades manter banco de dados
atualizado de seus prestadores de serviços voluntários, o qual deve conter, no mínimo, nome,
qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e
motivo da saída do quadro de voluntários. 
Art. 13. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a
período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir
declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei. 
Art. 14. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha
corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de
seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta
Lei sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa Instituir o Serviço Voluntário no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Erechim, disciplinando sua prestação nas
condições que especifica.
O Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e
comunitário, desenvolvidos sem fins lucrativos por pessoas físicas. O voluntariado corresponde a uma
decisão livre e espontânea, apoiada em motivações e opções pessoais.
Este Projeto de Lei, tem a intenção de fortalecer a cultura e a prática
do voluntariado na nossa sociedade, pois acreditamos que promovendo a participação dos cidadãos em
atividades comunitárias, este cidadão se sentirá útil e valorizado, ademais, o trabalho voluntário amplia e
fortalece os programas e serviços prestados às comunidades, propiciando a inclusão social e melhorando a
qualidade de vida.
Além disso, precisamos legalizar o serviço voluntário prestado por
pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica
própria integrantes da Administração Indireta do Município de Erechim, pois não há legislação específica
para esta prática no nosso Município.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 19 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4147/2019, Projeto de Lei n.º 022/2019, Pág. 6

open original →