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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, BEM COMO REAJUSTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS MESMOS.
native_id19851

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.579/2019.
2019-03-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 093/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Aguarda emissão de parecer da Comissão.
2019-03-25 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
Of. Exp. Câm. n.º 024/2019 Erechim, 22 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
 Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 023/2019, que
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções
gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, bem como
reajusta o auxílio-alimentação concedido aos mesmos.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6250/2019, Projeto de Lei n.º 023/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
PROJETO DE LEI N.º 023/2019.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores, dos cargos em comissão, das funções
gratificadas e dos cargos em extinção, da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, bem como reajusta
o auxílio-alimentação concedido aos mesmos.
Art. 1.º É concedido o reajuste salarial de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento)
aos servidores, aos cargos em comissão, às funções gratificadas e aos cargos em extinção, da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo
por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão do reajuste será a partir de 1.º de março de 2019.
Art. 2.º A concessão do reajuste, de que trata o artigo 1.º desta Lei, atinge os estagiários e
todas as categorias profissionais elencadas na Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de Março de 2014.
Art. 3.º O valor unitário do auxílio-alimentação concedido aos servidores e funcionários da
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, previsto na Lei n.º 6.303/2017, será de R$ 15,00
(quinze reais), a partir de 1.º de abril de 2019, contados por dia de efetiva atividade.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6250/2019, Projeto de Lei n.º 023/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva dispor sobre o reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em
extinção, da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, bem como reajusta o auxílio-alimentação
concedido aos mesmos.
Será concedido o reajuste de 3,94% (três vírgula noventa e quatro
por cento) aos servidores das categorias funcionais da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, contempladas na Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de Março de 2014, para adequações dos
salários das categorias, conforme prevê o Artigo 37, inciso X, e Artigo 39, § 1.º, incisos I e II, da
Constituição Federal. Os índices informados no presente projeto seguem o reajuste dos servidores do
Poder Executivo Municipal. 
Destacamos que o valor unitário do auxílio-alimentação concedido
aos servidores e funcionários da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, previsto na Lei n.º
6.303/2017, será reajustado para R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade, a partir
de 1.º de abril de 2019.
Destacamos, também, que os reajustes foram, devidamente,
aprovados pelo Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, conforme
manifestação datada de 19 de março de 2019 (cópia anexa).
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, os
Impactos Orçamentários-Financeiros correspondentes às despesas originadas pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 22 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6250/2019, Projeto de Lei n.º 023/2019, Pág. 3

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