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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAltera a Lei nº 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei nº 4.174, de 06 de agosto de 2007.
native_id19853

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-10 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 044/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-05-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado na comissão a solicitação de pedido de vistas, solicitado pelo Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-05-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2019-04-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-26 Parecer Contrário do Relator U Recebida com parecer CONTRÁRIO do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-04-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-11 Parecer Inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-04-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-25 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei nº 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, 
que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração 
do Magistério Público do Município de Erechim/RS, 
institui o respectivo quadro de cargos e funções e 
revoga a Lei nº 4.174, de 06 de agosto de 2007.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art.1º Fica alterado o Art. 47, da Lei nº 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 47....................................................................................................................................................
Coordenação 
Pedagógica nas 
Escolas 
(Redação dada 
pela Lei n.º 
5.288/2013)
Em Escolas que mantém 
Educação Infantil e/ou Ensino 
Fundamental e/ou CEJA 
acima de 50 alunos.
30% (trinta por cento) sobre cada 
vencimento do valor atribuído ao Piso 
Salarial Profissional para Professores 
que exercem a função em 20h e mais 
20h (nesta última sejam eles nomeados 
ou convocados);
...............................................................................................................................................”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,19 de Março de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
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JUSTIFICATIVA
Essa alteração faz-se necessária, tendo em vista que a Coordenação Pedagógica é indispensável 
em todas as escolas municipais que atendem Educação Infantil, Ensino Fundamental e CEJA, 
considerando que o cargo não pode estar limitado ao n° de estudantes matriculados uma vez que todos 
têm direito ao suporte pedagógico de qualidade.
Diante da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), proposta e aprovada pelo 
Ministério da Educação em 2017, os sistemas de ensino passarão por um processo de reestruturação de 
seus currículos, PPP's e Regimentos Escolares, o que mais uma vez sustenta a necessidade do 
coordenador pedagógico engajar-se junto ao quadro docente da escola num processo de estudo e 
trabalho colaborativo. Nesse cenário atual, não se concebe qualquer Escola sem o coordenador, que é o 
mediador desse processo na realidade escolar.
O coordenador tem como responsabilidade a elaboração, reestruturação e implementação do 
Projeto Político Pedagógico. Visando assim pela qualidade do trabalho dos professores dentro da sala 
de aula e também pela relação sadia entre os docentes e alunos. É esse profissional que vai ajudar os 
educadores a transmitirem o conhecimento de forma prática, direta e de fácil compreensão.
Dentre as atribuições do coordenador está a realização de reuniões com professores,
planejamento de aulas e estratégias para melhorar o aprendizado dentro da sala, encontros de docentes
reuniões entre professores da mesma área ou série para trocas de experiências e discussões sobre 
possíveis melhorias nos resultados, estratégias de aula, conversas individuais com educadores que 
precisam de auxílio para melhorar as aulas e as formas de avaliação. Também encontros com pais para 
definir quais decisões tomar com o intuito de melhorar o relacionamento e a interação dos filhos na 
classe; resolução de problemas, solucionar os atritos que ocorrem entre pais, estudantes e professores. 
Atualizar e trazer novidades para os professores programarem atividades em sala de aula.
Por ser um verdadeiro elo entre os principais públicos da instituição de ensino, o maior benefício 
da existência desse profissional é a capacidade de comunicação e resolução de problemas.
O coordenador é também a pessoa responsável por mostrar a todo corpo escolar as diretrizes e 
regras que a escola estabelece. Ele é quem sabe os problemas e busca as melhores soluções para 
resolver qualquer crise de ordem pedagógica.
Na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaguaretê não possui Coordenação Pedagógica por 
não ter o número suficiente de alunos. Através de uma visita verificamos a necessidade de possuir uma 
coordenação pedagógica para melhorar ainda mais o trabalho e encontrar melhores soluções para 
alguns problemas, verificamos a urgência que todas as escolas pudessem ter na sua equipe o trabalho 
pedagógico tendo assim um suporte ainda maior para auxiliar alunos professores e pais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público de Público de Erechim/ RS que institui o respectivo quadro de cargos e funções e 
revoga a Lei nº 4.174, de 06 de agosto de 2007.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Março de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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