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materia nº 10111/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10111 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 011/2019, que Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014.
native_id19854

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.586/2019.
2019-04-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 101/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Aguarda emissão de parecer da Comissão.
2019-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Acrescente-se Parágrafo 1º com Incisos I, II, III e IV e Parágrafo 2º, ao Art. 11 do Projeto de Lei 
Executivo n.º 11/2019, com a seguinte redação:
§ 1º Não terá direito a legitimação de posse:
I - O ocupante concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - O ocupante que não esteja relacionado no cadastro especial realizado pelo Município;
III - O ocupante já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a 
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;
IV - O ocupante de área não edificada.
§ 2º Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, o direito real de propriedade deve
ser reconhecido pelo Município, devendo ser de interesse público a sua ocupação. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda para adicionar ao Art. 11, que trata da legitimação de posse, 
parágrafos necessários que limitam os beneficiários a condição de não ter nenhum imóvel urbano ou 
rural, seja ele registrado em cartório ou contrato foreiro, além de restrições a beneficiários que já tenham 
sido contemplados em algum programa com mesma finalidade, assim como ocupantes de áreas não 
edificadas.
GILSON ROBERTO SERAFIN
Vereador da bancada do PSD

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