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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Acrescente-se Parágrafo 1º com Incisos I, II, III e IV e Parágrafo 2º, ao Art. 11 do Projeto de Lei
Executivo n.º 11/2019, com a seguinte redação:
§ 1º Não terá direito a legitimação de posse:
I - O ocupante concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - O ocupante que não esteja relacionado no cadastro especial realizado pelo Município;
III - O ocupante já contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;
IV - O ocupante de área não edificada.
§ 2º Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, o direito real de propriedade deve
ser reconhecido pelo Município, devendo ser de interesse público a sua ocupação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda para adicionar ao Art. 11, que trata da legitimação de posse,
parágrafos necessários que limitam os beneficiários a condição de não ter nenhum imóvel urbano ou
rural, seja ele registrado em cartório ou contrato foreiro, além de restrições a beneficiários que já tenham
sido contemplados em algum programa com mesma finalidade, assim como ocupantes de áreas não
edificadas.
GILSON ROBERTO SERAFIN
Vereador da bancada do PSD
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