| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10112 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo Nº 011/2019, que Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014, acrescentando parágrafo único ao art. 8º. |
| native_id | 19855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-23 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-04-15 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Nº 6.586/2019. |
| 2019-04-02 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 101/2019. |
| 2019-03-25 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019. |
| 2019-03-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019. |
| 2019-03-25 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão. |
| 2019-03-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão. | U | Aguarda emissão de parecer da Comissão. |
| 2019-03-22 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019 Acrescente-se parágrafo único ao Art. 8º, do Projeto de Lei Executivo n.º 11/2019, com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica isento de pagamento, o ocupante cuja atividade é de interesse público, conforme previsto no § 2º do Art. 11 da presente Lei. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2019. JUSTIFICATIVA Apresentamos a presente emenda que adiciona o parágrafo único ao Art. 8º, contemplando com a isenção de pagamento, as entidades com finalidade e interesse público, como igrejas, templos, salões comunitários de associações de bairros e outras. GILSON ROBERTO SERAFIN Vereador da bancada do PSD