br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10112/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10112 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo Nº 011/2019, que Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014, acrescentando parágrafo único ao art. 8º.
native_id19855

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.586/2019.
2019-04-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 101/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-25 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Aguarda emissão de parecer da Comissão.
2019-03-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Acrescente-se parágrafo único ao Art. 8º, do Projeto de Lei Executivo n.º 11/2019, com a seguinte 
redação:
Parágrafo único. Fica isento de pagamento, o ocupante cuja atividade é de interesse público, 
conforme previsto no § 2º do Art. 11 da presente Lei. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda que adiciona o parágrafo único ao Art. 8º, contemplando com 
a isenção de pagamento, as entidades com finalidade e interesse público, como igrejas, templos, salões 
comunitários de associações de bairros e outras.
GILSON ROBERTO SERAFIN
Vereador da bancada do PSD

open original →