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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugestão de Projeto de Lei que solicita a criação de
lei que institui a Política Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro
Autista.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de lei que
institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que no município de Erechim há pessoas com autismo em mais de 1.700 famílias,
portanto impõe-se como imperativo a criação e implementação de política pública municipal que
atenda de forma ampla, digna e eficaz essa significativa parcela de nossa população.
A política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista que necessita ser
instituída em nosso município, e que ora sugerimos, prevê a ação integrada da estrutura administrativa
municipal na prestação dos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para a plena efetivação
dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento às leis nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e também a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 30 de março
de 2007, da qual o Brasil é signatário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
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