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materia nº 126/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaSolicita a criação de lei que institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
native_id19856

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício Nº 098/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-01 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-03-29 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 01/04/2019.
2019-03-26 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-03-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugestão de Projeto de Lei que solicita a criação de 
lei que institui a Política Municipal de Atendimento 
Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro 
Autista.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de lei que 
institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que no município de Erechim há pessoas com autismo em mais de 1.700 famílias, 
portanto impõe-se como imperativo a criação e implementação de política pública municipal que 
atenda de forma ampla, digna e eficaz essa significativa parcela de nossa população. 
A política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista que necessita ser 
instituída em nosso município, e que ora sugerimos, prevê a ação integrada da estrutura administrativa 
municipal na prestação dos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para a plena efetivação 
dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento às leis nº 12.764, de 
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, e nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e também a Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 30 de março 
de 2007, da qual o Brasil é signatário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB

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