Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 026/2019 Erechim, 26 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, e tendo em vista o pedido de
esclarecimentos advindos desse Poder Legislativo, diretamente à Secretaria Municipal da Saúde, remetemoslhe, em anexo, mensagem modificativa visando à complementação da justificativa inerente ao Projeto de Lei
n.º 010/2019, o qual Regulamenta o transporte de pacientes que necessitam de viagens a Porto Alegre/RS
para tratamento médico, por meio de Vale-Saúde, a ser fornecido através da Secretaria Municipal da
Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7.090/2018, Of. Exp. Câm. n.º 026/2019, Pág. 1
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MENSAGEM MODIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 010/2019, que Regulamenta o transporte de pacientes que
necessitam de viagens a Porto Alegre/RS para tratamento médico, por meio de Vale-Saúde, a ser fornecido
através da Secretaria Municipal da Saúde, propondo as alterações que passa a expor.
Fica alterada a JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei n.º 010/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ J U S T I F I C A T I V A
Primeiramente, nos cabe esclarecer a natureza do referido vale saúde. O benefício
proposto é caracterizado pelo fornecimento de passagens de ônibus aos pacientes que realizam
protocolos de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde, e que, em algum momento, necessitam de
deslocamento para a capital do Estado do Rio Grande do Sul, para a realização de consultas
especializadas e/ou tratamentos que não estão disponíveis em nosso Município.
A implantação do vale-saúde se deu para auxiliar o usuário a realização do
tratamento médico e terapêutico de forma total, não obstando o deslocamento do paciente em função
da eventual falta de recursos do cidadão. Segundo regulamentação federal, a base para que o Poder
Público desenvolva um critério para que haja a disponibilização de transporte aos usuários do SUS
em tratamento, vem da Resolução n.º 13, de 23 de fevereiro de 2017 (Ministério do Estado da Saúde),
onde resta disposta a obrigatoriedade aqui disposta.
Ocorre que, além do transporte fornecido diretamente pelo Município, existe
demanda supletiva de pacientes que precisam de deslocamento a Porto Alegre, motivo pelo qual a
Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza passagens através do transporte intermunicipal,
integralmente custeadas pelo Poder Público.
Visto isso, identificamos uma demanda superada, porém seguindo alguns preceitos
legais para a sua concessão. O fornecimento do vale-saúde (transporte) aos pacientes usuários do
Sistema Único de Saúde, incluindo seus respectivos acompanhantes, se mostra necessária para
possibilitar os deslocamentos a Porto Alegre – RS, no que tange ao Tratamento Fora do Domicílio de
Erechim, conforme as especificações que seguem.
Processo Administrativo n.º 7.090/2018, Of. Exp. Câm. n.º 026/2019, Pág. 2
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Destarte, destacamos os inúmeros atendimentos realizados através do TFD –
Tratamento Fora de Domicilio, aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, integrantes da
Rede Municipal de Atenção à Saúde (RAS) de Erechim. Por ocasião disso e, em razão de que a capital
do Estado é considerada um centro de referência em serviços públicos de saúde (SUS) por sua
capacidade instalada e resolutiva, esta municipalidade faz o transporte dos pacientes àquela Cidade,
através de transporte próprio (advindo de Empresa terceirizada contratada), com periodicidade
semanal, a fim de que os usuários realizem consultas e procedimentos.
Para tanto, o Município de Erechim acolhe a demanda dispondo de serviços de
transporte com datas fixas, sendo limitadas a 3 (três) vezes por semana, em que os usuários podem se
deslocar para a capital do Estado em se adequando as datas agendadas das consultas com as
viagens. Ocorre que existem casos específicos que exigem uma diferenciação nas datas e horários dos
deslocamentos, como nos casos de pacientes transplantados (em que o encaminhamento é feito a
Porto Alegre), transporte diferenciado por patologia (Fibrose Cística, Autismo, Síndromes, ou outros
quadros clínicos), dentre outros casos pontuais.
Destacamos que as passagens do Vale-Saúde são fornecidas aos pacientes com
necessidades prementes acerca dos atendimentos na cidade de Porto Alegre/RS quando são dadas
passagens de ônibus de linha regular quando as datas de exames e procedimentos não condizem com
as datas e horários do ônibus próprio do Município que transporta os pacientes até a capital.
Destarte, também, são fornecidas as passagens aos pacientes quando não existe mais lugar no
transporte da prefeitura.
Ressaltamos que em nenhum momento vai haver a substituição do transporte que
hoje é realizado pelo setor de transporte da Secretaria Municipal da Saúde pelo Vale-Saúde, uma vez
que os pacientes que possuem demandas específicas, como a necessidade médica de viagens sem
contato com outros pacientes, continuarão a ter o benefício do transporte em carros leves, conforme
já vem ocorrendo desde o início do ano de 2017.
Ademais, a demanda de pacientes que usufruem das viagens à capital do Estado vem
crescendo a cada dia, situação que desencadeou a necessidade da contratação de empresa
especializada no transporte dos mesmos, junto com seus respectivos acompanhantes, em nada
influenciando na rotina exercida pelos carros leves da saúde.
Diante disso, observamos a necessidade de instituição e regulamentação do “valesaúde”, que consiste na concessão de passagens a pacientes, junto com seus acompanhantes, para a
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capital do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se destinam ao atendimento de situações que não
podem ser supridas pelo transporte a serviço do Município. Através do presente projeto, se definem as
condições da concessão, que pressupõe análise prévia da equipe responsável pelo TFD – Tratamento
Fora do Domicílio, tendo em vista, também, as condições de saúde do paciente e a agenda de Porto
Alegre-RS.
Com o regulamento formalizado, tem-se a busca de um tratamento formal e
igualitário aos usuários do Sistema Único de Saúde, os quais necessitam de amparo para a realização
de tratamentos efetivos e amplamente curativos.
Ressaltamos que não existe a aplicação de recursos orçamentários neste projeto,
uma vez que a aquisição do “vale-saúde” está formalizado através do Contrato Administrativo n.º
115/2018, firmado na data de 08 de fevereiro de 2018, entre o Município de Erechim e a Empresa
Unesul de Transportes Ltda, sendo que os valores despendidos constam nas rubricas da Secretaria
Municipal de Saúde no orçamento deste exercício de 2019.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, para análise e
deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.” (NR)
Erechim/RS, 26 de março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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