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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, que busquem através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico a lista de todos os
sorteados dos terrenos no Distrito Industrial 04,
fiscalizando e exigindo a devolução dos terrenos ao
Município daqueles que não cumpriram o prazo
previsto em Lei para construírem seus pavilhões e
que estão colocando a venda para terceiros.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que determine a
fiscalização através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para todos os sorteados dos terrenos
no Distrito Industrial 04, exigindo a devolução dos terrenos ao Município daqueles que não cumpriram o
prazo previsto em Lei para construírem seus pavilhões e que estão colocando a venda para terceiros.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que existem vários terrenos à disposição e acreditamos que e conhecemos muitas
pessoas que necessitam verdadeiramente destes espaços e que inclusive já estão inscritos e com a
documentação legal pronta e recursos para construção dos pavilhões mas, sabemos também que o
prazo para adequação e construção daqueles que foram sorteados anteriormente já venceu. Também
sabemos que algumas empresas que foram sorteadas necessitam de área maior mas, não podemos
aceitar que vendam para terceiros esses imóveis que não os pertence.
O Município deve instaurar uma investigação minuciosa e responsabilizar aqueles que já
perderam o prazo com a devolução do imóvel para que, este possa ser repassado para os próximos
inscritos.
É dever do Município auxiliar, fomentar, subsidiar dentro da Lei as empresas, mas para isso, é
necessário que a comunidade entenda que não pode fazer o que quer sem prestar contas.
Tem de prestar contas sim. Se não usa, passa para o próximo e volta para o fim da fila até que
crie condições para montar seu pavilhão e de assim em diante.
Já temos o caso dos posseiros de área particulares, áreas verdes e áreas da ferroviária que são
difíceis de tratar, não podemos permitir que o mesmo erro aconteça com os terrenos do Distrito
Industrial.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,28 de Março de 2019.
Nadir Antônio Barbosa
Vereador da Bancada
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