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materia nº 137/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que busquem através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a lista de todos os sorteados dos terrenos no Distrito Industrial 04, fiscalizando e exigindo a devolução dos terrenos ao Município daqueles que não cumpriram o prazo previsto em Lei para construírem seus pavilhões e que estão colocando a venda para terceiros.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício Nº 098/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-01 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-03-29 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 01/04/2019.
2019-03-29 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-03-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal, que busquem através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico a lista de todos os 
sorteados dos terrenos no Distrito Industrial 04, 
fiscalizando e exigindo a devolução dos terrenos ao 
Município daqueles que não cumpriram o prazo 
previsto em Lei para construírem seus pavilhões e 
que estão colocando a venda para terceiros. 
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que determine a 
fiscalização através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para todos os sorteados dos terrenos 
no Distrito Industrial 04, exigindo a devolução dos terrenos ao Município daqueles que não cumpriram o 
prazo previsto em Lei para construírem seus pavilhões e que estão colocando a venda para terceiros. 
JUSTIFICATIVA
Sabemos que existem vários terrenos à disposição e acreditamos que e conhecemos muitas 
pessoas que necessitam verdadeiramente destes espaços e que inclusive já estão inscritos e com a 
documentação legal pronta e recursos para construção dos pavilhões mas, sabemos também que o 
prazo para adequação e construção daqueles que foram sorteados anteriormente já venceu. Também 
sabemos que algumas empresas que foram sorteadas necessitam de área maior mas, não podemos 
aceitar que vendam para terceiros esses imóveis que não os pertence. 
O Município deve instaurar uma investigação minuciosa e responsabilizar aqueles que já 
perderam o prazo com a devolução do imóvel para que, este possa ser repassado para os próximos 
inscritos. 
É dever do Município auxiliar, fomentar, subsidiar dentro da Lei as empresas, mas para isso, é 
necessário que a comunidade entenda que não pode fazer o que quer sem prestar contas.
Tem de prestar contas sim. Se não usa, passa para o próximo e volta para o fim da fila até que 
crie condições para montar seu pavilhão e de assim em diante.
Já temos o caso dos posseiros de área particulares, áreas verdes e áreas da ferroviária que são 
difíceis de tratar, não podemos permitir que o mesmo erro aconteça com os terrenos do Distrito 
Industrial. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,28 de Março de 2019.
Nadir Antônio Barbosa 
Vereador da Bancada

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