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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaREVOGA O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI N.º 5.771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI N.º 6.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI N.º 6.073, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, E O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI N.º 6.255, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
native_id19878

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.591/2019.
2019-05-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 170/2019.
2019-05-13 Proposição aprovada U Aprovada com nove votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-06 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/05/2019.
2019-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-02 Parecer Favorável do Relator U Recebido com parecer FAVORÁVEL do Ver. Renan Augusto Soccol.
2019-04-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador André luiz Jucoski.
2019-04-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-04-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-04-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 9 6 1

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 025/2019 Erechim, 25 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 024/2019, que Revoga o Inciso I do Art. 2.º
da Lei n.º 5.771, de 23 de dezembro de 2014, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.072, de 18 de dezembro de
2015, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.073, de 18 de dezembro de 2015, e o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º
6.255, de 15 de dezembro de 2016.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 024/2019.
Revoga o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 5.771, de 23 de
dezembro de 2014, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.072, de
18 de dezembro de 2015, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º
6.073, de 18 de dezembro de 2015, e o Inciso I do Art. 2.º da
Lei n.º 6.255, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 1.º Fica revogado o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 5.771, de 23 de dezembro de
2014, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, previstos na Lei Municipal n.º 3.947/2006, à
empresa COMIL Ônibus S.A.
Art. 2.º Fica revogado o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.072, de 18 de dezembro
de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, previstos na Lei Municipal n.º
3.947/2006, à empresa Olfar S/A – Alimento e Energia, inscrita no CNPJ sob n.º 91.830.836/0006-83.
Art. 3.º Fica revogado o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.073, de 18 de dezembro de
2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, previstos na Lei Municipal n.º 3.947/2006, à
empresa Olfar S/A – Alimento e Energia, inscrita no CNPJ sob n.º 91.830.836/0001-79.
Art. 4.º Fica revogado o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.255, de 15 de dezembro de
2016, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, previstos na Lei Municipal n.º 3.947/2006, à
empresa Plaxmetal S/A – Indústria de Cadeiras Corporativas, inscrita no CNPJ sob n.º 91.404.251/0001-
97.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 2
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa revogar o Inciso I do Art. 2.º da
Lei n.º 5.771, de 23 de dezembro de 2014, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.072, de 18 de dezembro
de 2015, o Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 6.073, de 18 de dezembro de 2015, e o Inciso I do Art. 2.º
da Lei n.º 6.255, de 15 de dezembro de 2016.
Diante da promulgação da Lei n.º 6.569, de 11 de março de
2019, que alterou a Lei n.º 3.947/2006, que Dispõe sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências, sendo revogado o incentivo fiscal
da restituição de parcela do retorno do ICMS, torna-se obrigatório a revogação dos dispositivos
legais decorrentes desta Lei, nas leis específicas que concederam os incentivos para as empresas
Comil Ônibus S.A., Olfar S/A – Alimento e Energia e Plaxmetal S/A – Indústria de Cadeiras
Corporativas.
Conforme anteriormente explicitado, a Informação
Complementar 021/2003 do SAE do TCE/RS, elucida que a restituição de parcela do retorno do
ICMS estaria vedada pelo Art. 9.º da Lei Complementar n.º 24/75, além de contrariar os termos do
inciso II, do Art. 1.º da mesma Lei Complementar, eis que caracteriza devolução indireta de ICMS.
Neste mesmo sentido a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer no Processo
Administrativo n.º 14440/2018.
Além disso, o ICMS consiste em um imposto estadual e cabe
aos Estados e Distrito Federal a competência, exclusiva, para sua cobrança e instituição, nos termos
do art. 155, II, da Constituição Federal, transferindo aos procedimentos adotados pelo Município,
nas Leis Municipais n.ºs 5.771/2014, 6.072/2015, 6.073/2015 e 6.255/2016, a condição de ilegal
pelo fato da inconstitucionalidade.
Ressalta-se que o § 6.º do Art. 150, determina que haja lei
específica, relativamente, ao subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão de tributo, ressalvando, com relação ao ICMS, a necessidade de Lei
Complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos:
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 3
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Fone: (54) 3520 7000 
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“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
(….)
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule, exclusivamente, as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
Efetivamente, a matéria está regulamentada na Lei
Complementar n.º 24/75, onde, no caput do seu Art. 1.º, consta a determinação de que as isenções
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas
nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, anuência
que não consta ter ocorrido nas concessões oportunizadas pelas Leis Municipais.
O Código Tributário Nacional trata a competência tributária dos
entes públicos como indelegável para caso de isenção, conforme se interpreta no texto legal abaixo
transcrito:
Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público
a outra, nos termos do § 3.º do artigo 18 da Constituição.
Em que se considerando o entendimento de que a concessão de
subsídio econômico às empresas através de devolução de percentual de até 30% incide sobre a
parcela de retorno do ICMS, se caracteriza como devolução indireta de tributo, nos termos do
inciso II, do Art. 1.º da citada Lei Complementar, inclui os convênios decorrentes de Lei Municipal
nas operações condicionadas à ratificação do ente federativo titular do tributo – ESTADO.
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 4
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Art. 1.º As isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos
termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e
pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:
 I – à redução da base de cálculo;
II – à devolução total ou parcial, direta ou indireta,
condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a
responsável ou a terceiros;
(…)
Assim, diante da inexistência de regularidade formal, a simples
aplicação da Lei Municipal é vedada pelo Art. 9.º da Lei Complementar n.º 24/75, sujeitando o
beneficiário e o Gestor Público às sanções do Art. 8.º do mesmo dispositivo legal:
Art. 9.º É vedado aos Municípios, sob pena das sanções
previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos
benefícios relacionados no art. 1.º no que se refere à sua
parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias. 
Art. 8.º A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará,
cumulativamente:
I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído
ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
II – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a
ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito
correspondente.
 Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poder-se-ão
acrescer a presunção de irregularidade das contas
correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da
União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao
Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos
referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição Federal.
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 5
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Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 25 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 024/2019, Pág. 6

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