Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 028/2019 Erechim, 04 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Mensagem
Modificativa, visando alterar a epígrafe do Projeto de Lei n.º 018/2019, o qual Altera a Lei n.º 4.856/2010, que
“Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que
se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas
situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
A alteração proposta visa atender ao Art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Erechim o qual elenca o Código Tributário Municipal no rol de matérias cujas Leis devem ser
Complementares e, para tanto, deve ser tratado de forma diversa das Leis Ordinárias, tendo sua aprovação
amparada no voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Of. Exp. Câm. n.º 028/2019, Pág. 1
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MENSAGEM MODIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente MENSAGEM MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei n.º 018/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código
Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN,
descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei
Complementar Federal n.º 116/2003, propondo as alterações que passa a expor.
Fica alterada a Epígrafe do Projeto de Lei n.º 018/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2019.”
Ficam alterados os parágrafos primeiro e terceiro da Justificativa do Projeto de Lei n.º
018/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei n.º 4.856/2010, que
“Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art.
46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com
exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
….................................................................................................................................................
Justificando este Projeto de Lei Complementar, inicialmente destacamos que a Lei
Complementar n.º 116/2003 sofreu uma importante alteração através da LC n.º 157/2016, determinando que os
entes federados, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da publicação do diploma legal, deveriam revogar
os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no §1.º do art. 8-A da LC n.º 116/2003. Assim, significa
que qualquer legislação municipal que trate da redução da base de cálculo do ISS, descontos, isenções, diretas
ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente autorizadas, deve ser revogada sob pena de
nulidade da norma.
…......................................................................................................................................” (NR)
Erechim/RS, 04 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Of. Exp. Câm. n.º 028/2019, Pág. 2