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materia nº 10171/2019

Tipo Emenda do Poder Executivo
Número / Ano 10171 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 017/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários –SUSEPE.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
Of. Exp. Câm. n.º 027/2019 Erechim, 04 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
 Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Mensagem
Modificativa, visando alterar a epígrafe do Projeto de Lei n.º 017/2019, o qual Altera a Lei n.º 4.856/2010,
que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a
isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada
Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE. 
A alteração proposta visa atender ao Art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Erechim o qual elenca o Código Tributário Municipal no rol de matérias cujas Leis
devem ser Complementares e, para tanto, deve ser tratado de forma diversa das Leis Ordinárias, tendo
sua aprovação amparada no voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Of. Exp. Câm. n.º 027/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
MENSAGEM MODIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 017/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de
Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, propondo as alterações que passa a expor.
Fica alterada a Epígrafe do Projeto de Lei n.º 017/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2019.”
Fica alterado o primeiro parágrafo da Justificativa do Projeto de Lei n.º 017/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei n.º 4.856/2010, que
“Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a
isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela
Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
…..........................................................................................................................” (NR)
Erechim/RS, 04 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Of. Exp. Câm. n.º 027/2019, Pág. 2

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