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materia nº 2051/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2051 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2019, que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
native_id19909

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-14 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 213/2019.
2019-04-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 123/2019.
2019-04-08 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019.
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019.
2019-04-08 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada á Comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-04-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2019.
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º ................................................................................................................................................
Art. 3º. Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até
dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação protocolados até 31 de 
Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis Municipais n.º 6.256, 6.257, 6.258, 
6.259 e 6.260, todas do ano de 2016, e suas respectivas alterações”. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima tem o objetivo de tornar a legislação clara, com objetividade e funcional. 
Mario Rossi
Vereador

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