| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2019, que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004. |
| native_id | 19909 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-05-14 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Nº 213/2019. |
| 2019-04-16 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 123/2019. |
| 2019-04-08 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019. |
| 2019-04-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019. |
| 2019-04-08 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão. |
| 2019-04-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão. | U | Encaminhada á Comissão para análise e elaboração de parecer. |
| 2019-04-08 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2019. Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................................ Art. 3º. Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis Municipais n.º 6.256, 6.257, 6.258, 6.259 e 6.260, todas do ano de 2016, e suas respectivas alterações”. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de abril de 2019. JUSTIFICATIVA A alteração acima tem o objetivo de tornar a legislação clara, com objetividade e funcional. Mario Rossi Vereador