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materia nº 10151/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10151 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 015/2019, que Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança.
native_id19912

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada á Comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-04-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15/2019.
Altere-se o art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 15/2019, passando a ter a seguinte redação:
Anexo III da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009:
“CARGO: COORDENADOR II - SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços relacionados à área de segurança pública e proteção social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
-Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, seguindo as diretrizes traçadas por 
aquele órgão e procurando adaptálas à realidade do Município de Erechim;
-Estabelecer Ações convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades e instituições de 
ensino que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
-Planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de 
recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a 
moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil;
-Articular, coordenar e executar as atividades de defesa civil, com vistas a prevenção e 
enfrentamento das calamidades públicas no âmbito do município;
-Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria nas áreas de segurança pública e proteção social;
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e 
reorganização estrutural, operacional e administrativa;
- Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas 
Administrativos;
- Participar dos Conselhos Municipais relativos à Segurança Pública e Proteção Social;
- Supervisionar parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais nas áreas da 
Segurança e Proteção Social;
- Acompanhar o credenciamento e o controle do cadastro de idosos e portadores de necessidades 
especiais que utilizam as vagas estacionamento preferencial;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
- Supervisionar o recadastramento, a vistoria e o controle do cadastro de empresas de propaganda 
sonora volante;
- Supervisionar o recadastramento e o controle do cadastro dos veículos de frete;
- Prestar apoio aos programas de educação para o trânsito;
- Controlar, administrativamente, o estacionamento rotativo pago;
-Desenvolver em parceria com as demais Secretarias Municipais, estudos e programas de 
educação e prevenção de atitudes hostis a sociedade, assim como adotar ações objetivando o combate à 
violência e criminalidade;
-Promover a participação da sociedade para a construção de uma segurança pública comunitária,
-Identificar e diagnosticar causas e consequências da violência urbana e intermediar com o poder 
público as demandas das comunidades.
-Promover os Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma 
integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal;
-Desenvolver as políticas públicas de defesa dos Direitos Humanos através do atendimento e 
encaminhamento de denúncias de violações de direitos;
-Coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais 
e culturais de setores historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à 
violência;
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e 
reorganização estrutural, operacional e administrativa, nas áreas de Segurança Pública e Proteção Social;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
-Outras competências afins.”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a referida troca para avançar na qualificação dos quadros.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB

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