ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de
assistência odontológica a pacientes internados em
unidades hospitalares.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º É obrigatória à prestação de assistência odontológica a pacientes internados em unidades
hospitalares, que consiste em:
I – cuidados de saúde bucal;
II – ações de prevenção, higiene e tratamento, quando for necessário.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei também se estende aos pacientes atendidos em regime
domiciliar, na modalidade “home care”.
Art. 2º As unidades hospitalares particulares deverão contar com cirurgião-dentista em seu
quadro de pessoal, a fim de prestar os serviços de cuidado da saúde bucal dos pacientes.
Parágrafo único. Nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), fica assegurada a presença de
cirurgião-dentista como parte do corpo clínico, cabendo a ele, com exclusividade, o atendimento ao
paciente ali internado.
Art. 3º As ações profiláticas em pacientes internados, fixadas nos respectivos protocolos,
deverão ser promovidas por técnicos em saúde bucal ou auxiliares em saúde bucal, devidamente
registrados no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP, sob a supervisão de um
cirurgião-dentista.
Parágrafo único. É obrigatório que todo cirurgião-dentista responsável pelo procedimento de
atendimento, em ambiente hospitalar, a paciente internado ou não, ou em regime domiciliar, esteja
regularmente em dia com o registro no Conselho Regional de Odontologia e possua Capacitação de
Odontologia Hospitalar ou Odontologia UTI.
Art. 4º Na implantação de novas unidades destinadas à atenção hospitalar no Município, o
Executivo Municipal procurará observar, na elaboração dos editais e nos projetos técnicos e executivos,
a previsão de espaços adequados à realização da prática odontológica.
Art. 5º Cabe ao Executivo Municipal, dentro de sua reserva administrativa, e no prazo de até dois
anos, contados da data de publicação desta Lei, regulamentar, no âmbito das unidades de saúde da rede
municipal de saúde onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito assegurado nesta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua
publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem por objetivo tornar obrigatória a presença de profissionais de
odontologia nos hospitais. Essa medida busca aprimorar os cuidados prestados aos pacientes internados
em hospitais, tendo em vista os dados comprovados de que a falta desse profissional nas Unidades de
Terapia Intensiva (UTIs) tem contribuído, e muito, para o aumento de mortes em todo o país.
Este projeto quer atender uma situação emergencial, quer eliminar a situação de risco iminente
de morte. Como ignorar que seres humanos sejam internados por períodos prolongados e cheguem a
uma UTI imunocomprometidos? Como não se importar com essa situação?
Com certeza, principalmente a população de baixa renda é internada com condições bucais
preocupantes, por isso devemos, sim, evitar que essas vidas sejam banalizadas e ignoradas.
Em diversos hospitais do nosso país, assim como de vários países, a presença do cirurgiãodentista nas é uma realidade há muito tempo.
Há que se considerar, na cavidade bucal, a formação de biofilme, que se deposita
continuamente em camadas na superfície dentária da mucosa e das próteses, apresentando-se aderida,
o que fornece proteção aos microrganismos, sofrendo uma contínua colonização.
Sabe-se que a denominada pneumonia nosocomial ou hospitalar, isto é, pneumonia adquirida
durante a permanência no hospital, é causa de grande número de óbitos, principalmente em nosso país.
As bactérias causadoras dessa pneumonia podem chegar ao trato respiratório através da microaspiração
da secreção colonizada por elas presente na cavidade bucal e faringe do paciente. A proliferação destes
agentes patógenos ocorre pela falta de higiene bucal adequada ao paciente crítico e por outras
alterações provocadas por infecções na boca.
O que se pretende não é a execução de procedimentos odontológicos de rotina, mas apenas e
tão somente a detecção das necessidades orais individuais e a instituição de procedimentos preventivos
específico, que somente o cirurgião-dentista possui capacitação para realizar.
Exaustivos trabalhos científicos comprovam que a assistência odontológica de rotina faz com
que o tempo de permanência na UTI seja reduzido, pelo menos em um terço.
É natural que apenas os procedimentos efetivamente inadiáveis deverão ser realizados durante
esse período (prestar assistência com assepsias e medicações para combater infecções bucais) são ações
inadiáveis, principalmente para os entubados.
Na parte oncológica o SUS obriga a ter equipe odontológica para alta complexidade.
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O projeto propõe salvar vidas, ao evitar a proliferação de bactérias que podem levar à morte de
pacientes.
A abrangência deste projeto de lei não se restringe à higiene bucal pura e simples, mas sim à
avaliação bucal, isto é, diagnóstico dos fatores bucais que podem comprometer a saúde, assim como a
instituição da terapia atinente, o que, por óbvio, não constitui atribuição da equipe de enfermagem, que
tem seu nobre papel a desempenhar, mas que não é de profissional de Odontologia. Além do mais,
torna-se imprescindível que tal avaliação abranja os elementos dentários e protéticos passíveis de
causarem acidentes, seja por aspiração ou deglutição.
Desta forma, por julgarmos ser importante o presente Projeto de Lei, estamos submetendo-o a
esta Casa Legislativa para que, após a sua devida tramitação, nos termos do art. 166, II, do Regimento
Interno, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB