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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes internados em unidades hospitalares.
native_id19921

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-27 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 048/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-05-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-21 Parecer Inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-05-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-04-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-04-10 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de 
assistência odontológica a pacientes internados em 
unidades hospitalares.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º É obrigatória à prestação de assistência odontológica a pacientes internados em unidades 
hospitalares, que consiste em:
I – cuidados de saúde bucal; 
II – ações de prevenção, higiene e tratamento, quando for necessário.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei também se estende aos pacientes atendidos em regime 
domiciliar, na modalidade “home care”.
Art. 2º As unidades hospitalares particulares deverão contar com cirurgião-dentista em seu 
quadro de pessoal, a fim de prestar os serviços de cuidado da saúde bucal dos pacientes. 
Parágrafo único. Nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), fica assegurada a presença de 
cirurgião-dentista como parte do corpo clínico, cabendo a ele, com exclusividade, o atendimento ao 
paciente ali internado.
Art. 3º As ações profiláticas em pacientes internados, fixadas nos respectivos protocolos, 
deverão ser promovidas por técnicos em saúde bucal ou auxiliares em saúde bucal, devidamente 
registrados no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP, sob a supervisão de um 
cirurgião-dentista.
Parágrafo único. É obrigatório que todo cirurgião-dentista responsável pelo procedimento de 
atendimento, em ambiente hospitalar, a paciente internado ou não, ou em regime domiciliar, esteja 
regularmente em dia com o registro no Conselho Regional de Odontologia e possua Capacitação de 
Odontologia Hospitalar ou Odontologia UTI.
Art. 4º Na implantação de novas unidades destinadas à atenção hospitalar no Município, o 
Executivo Municipal procurará observar, na elaboração dos editais e nos projetos técnicos e executivos, 
a previsão de espaços adequados à realização da prática odontológica.
Art. 5º Cabe ao Executivo Municipal, dentro de sua reserva administrativa, e no prazo de até dois 
anos, contados da data de publicação desta Lei, regulamentar, no âmbito das unidades de saúde da rede 
municipal de saúde onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito assegurado nesta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua 
publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem por objetivo tornar obrigatória a presença de profissionais de 
odontologia nos hospitais. Essa medida busca aprimorar os cuidados prestados aos pacientes internados 
em hospitais, tendo em vista os dados comprovados de que a falta desse profissional nas Unidades de 
Terapia Intensiva (UTIs) tem contribuído, e muito, para o aumento de mortes em todo o país.
Este projeto quer atender uma situação emergencial, quer eliminar a situação de risco iminente 
de morte. Como ignorar que seres humanos sejam internados por períodos prolongados e cheguem a 
uma UTI imunocomprometidos? Como não se importar com essa situação?
Com certeza, principalmente a população de baixa renda é internada com condições bucais 
preocupantes, por isso devemos, sim, evitar que essas vidas sejam banalizadas e ignoradas.
Em diversos hospitais do nosso país, assim como de vários países, a presença do cirurgião￾dentista nas é uma realidade há muito tempo.
Há que se considerar, na cavidade bucal, a formação de biofilme, que se deposita 
continuamente em camadas na superfície dentária da mucosa e das próteses, apresentando-se aderida, 
o que fornece proteção aos microrganismos, sofrendo uma contínua colonização.
Sabe-se que a denominada pneumonia nosocomial ou hospitalar, isto é, pneumonia adquirida 
durante a permanência no hospital, é causa de grande número de óbitos, principalmente em nosso país. 
As bactérias causadoras dessa pneumonia podem chegar ao trato respiratório através da microaspiração 
da secreção colonizada por elas presente na cavidade bucal e faringe do paciente. A proliferação destes 
agentes patógenos ocorre pela falta de higiene bucal adequada ao paciente crítico e por outras 
alterações provocadas por infecções na boca.
O que se pretende não é a execução de procedimentos odontológicos de rotina, mas apenas e 
tão somente a detecção das necessidades orais individuais e a instituição de procedimentos preventivos 
específico, que somente o cirurgião-dentista possui capacitação para realizar.
Exaustivos trabalhos científicos comprovam que a assistência odontológica de rotina faz com 
que o tempo de permanência na UTI seja reduzido, pelo menos em um terço.
É natural que apenas os procedimentos efetivamente inadiáveis deverão ser realizados durante 
esse período (prestar assistência com assepsias e medicações para combater infecções bucais) são ações 
inadiáveis, principalmente para os entubados.
Na parte oncológica o SUS obriga a ter equipe odontológica para alta complexidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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O projeto propõe salvar vidas, ao evitar a proliferação de bactérias que podem levar à morte de 
pacientes.
A abrangência deste projeto de lei não se restringe à higiene bucal pura e simples, mas sim à 
avaliação bucal, isto é, diagnóstico dos fatores bucais que podem comprometer a saúde, assim como a 
instituição da terapia atinente, o que, por óbvio, não constitui atribuição da equipe de enfermagem, que 
tem seu nobre papel a desempenhar, mas que não é de profissional de Odontologia. Além do mais, 
torna-se imprescindível que tal avaliação abranja os elementos dentários e protéticos passíveis de 
causarem acidentes, seja por aspiração ou deglutição.
Desta forma, por julgarmos ser importante o presente Projeto de Lei, estamos submetendo-o a 
esta Casa Legislativa para que, após a sua devida tramitação, nos termos do art. 166, II, do Regimento 
Interno, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB

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