ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019.
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros no
município de Erechim.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim.
Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros aquele serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, inclusive o
condutor.
Art. 2º Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a
mobilidade urbana no município de Erechim, assegurando a livre concorrência e transparência
de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade,
conforme as diretrizes da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 3º Para fins desta lei entende-se por:
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I – Veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser
proprietário, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado,
inclusive veículos com registro e emplacamento na categoria aluguel.
II – Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de
Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, de forma autônoma e independente.
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica
consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
IV – Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro
para prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante
remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de
Rede de Compartilhamento;
V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou grupo
prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece
conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita,
organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros. O PRC não controla, gerencia ou administra
Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma plataforma Tecnológica.
Art. 4º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros dependerá de autorização do Município de Erechim, concedida por intermédio da
Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, à pessoas
jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados
nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º O número máximo de autorizações do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município fica limitado a proporção de 01(um) veículo para cada
10.000 (dez mil) habitantes por operadora autorizada.
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§ 2º Para efeitos deste artigo o número de habitantes será aquele apurado e estimado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 3º A autorização do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.
Art. 5º As autorizatárias do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Erechim, em tempo real
e por intermédio da Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade
urbana, os dados necessários ao controle e à regularização de políticas públicas de mobilidade
urbana, garantida a privacidade e a confiabilidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - demais dados solicitados pela Secretaria Municipal responsável pelo órgão de
trânsito e/ou mobilidade urbana, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
Art. 6º Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC)
serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 7º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida
obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, no valor mensal equivalente a 10 Unidades de Referencia Municipais
(URMs) por veículo cadastrado para operar no Município de Erechim.
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§ 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo pela
Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, relacionado à
autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros.
§ 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros.
§ 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor da Secretaria Municipal
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, na condição de gestora da
mobilidade urbana do Município de Erechim e fiscal do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros.
§ 4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o décimo dia do mês imediatamente
posterior ao mês de referência.
Art. 8º Compete às autorizatárias do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço
prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de
cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII - possuir sede ou filial no Município de Erechim, com atendimento em horário
comercial;
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IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem,
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e
profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e
X - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Secretaria da Fazenda do
município, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o
serviço.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma
tecnológica;
III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de
foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso IV do parágrafo 1º deste artigo
não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
§ 3º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.
§ 4º Poderá ser cadastrado um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor, sendo no máximo 2
(dois) desde que comprovado parentesco em primeiro grau.
§ 5º É vedado o cadastramento de um mesmo condutor para prestar o serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros, para mais de um veículo.
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Art. 9º O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros
devem:
I - disponibilizar veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.
§ 1º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor
do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a
viagem.
II - observar toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de
animais de serviço (cães-guia).
Art. 10. Fica facultada às autorizatárias dos serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados,
para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações à
distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.
§ 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos
usuários ou ao Município de Erechim.
§ 2º Na solicitação do serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no
caput deste artigo.
Art. 11. As solicitações e as demandas do serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma
tecnológica registrada na Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou
mobilidade urbana.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre chamadas de
usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida
de ocupação dos veículos.
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Art. 12. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo
cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros
que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, sendo vedada
inclusive a sinalização destes veículos acima referidos, por meio luminoso ou visual que o
identifiquem com o fim de permitir os embarques acima vedados.
Art. 13. O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos
provedores da plataforma tecnológica ou diretamente ao motorista parceiro.
Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e
transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as
informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade
urbana, efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas
públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não
referidas:
I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e para o credenciamento de
veículos e seus condutores;
II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos
órgãos competentes;
III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos;e
IV – realizar vistorias nos veículos cadastrados de seis em seis meses.
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Art. 15. A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros é solidária, cabendo ao Motorista
Parceiro e ao Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) garantir a aplicação desta lei,
sendo, ambos, responsáveis pela segurança, conforto, higiene e qualidade das viagens.
Seção II
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 16. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente
ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido
pelo Município de Erechim;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo;
d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de
plataformas tecnológicas;e
e) possuir curso de condutor de veículo individual de passageiro de transporte.
II - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a
terceiros;
b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de emissão do
primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veiculos – CRLV;
c) o veículo que fornecer este serviço deverá estar emplacado no Município de Erechim;
d) ter no máximo três anos da data de fabricação;
e) poderá ser de qualquer cor, exceto na cor branca;
f) ser aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal responsável pelo órgão
de trânsito e/ou mobilidade urbana;
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g) ser dotado de sistema de ar condicionado;
h) possuírem 04 (quatro) portas de acesso mais o porta-malas; e
§ 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação
ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a
administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de
receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na
legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao
registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
§ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros àqueles que exerçam
função Pública ou que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos
entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
§ 3º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e
de veículos para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros
acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o
caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -, e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por
outros órgãos do Município.
Art. 17. É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no
prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da PRC.
Art. 18. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores
efetuado pelas autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros na forma do art. 16 desta Lei deverá ser submetido à Secretaria Municipal
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana.
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§ 1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a Secretaria Municipal
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, avaliará o cumprimento do
disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 16 desta Lei.
§ 2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou
condutor para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, a
sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da
prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Art. 19. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias
do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros obrigadas a indicar o
que o motivou.
Art. 20. Os PRCs deverão garantir o registro de todos os trajetos realizados pelos
usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos trajetos
realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cessação
do cadastro deste a uma Rede Digital.
Art. 21. Compete às autorizatárias do serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem
prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a
sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
II - credenciar-se no Município de Erechim e com esse compartilhar seus dados,
conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção III
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
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Art. 22. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a
prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros em desacordo
com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a
aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na
legislação em vigor.
§ 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal responsável pelo
órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, que terá competência para apurar infrações e
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta
Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito municipal.
§ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte individual privado remunerado
de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
§ 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades Secretaria
Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, que ordenará a
expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte individual privado remunerado
de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando- lhes o exercício da defesa
administrativa.
Art. 23. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo;
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II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos
usuários ou a correta prestação do serviço.
§ 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais
documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros do Município de Erechim pelo prazo de 30 (trinta) meses.
§ 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o
afastamento do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros do
Município de Erechim pelo prazo de 30 (trinta) meses.
Art. 24. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, mediante requerimento
escrito dirigido à Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade
urbana.
§ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação.
§ 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
§ 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o
processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação,
mediante notificação ao penalizado.
§ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do secretário
de Segurança Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de
imposição de penalidade.
Art. 25. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros
procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
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I - 30 (trinta) URMs, em caso de infração leve;
II - 40 (quarenta) URMs, em caso de infração média;
III - 50 (cinquenta) URMs, em caso de infração grave; e
IV - 70 (setenta) URMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 26. A execução do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o
respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Erechim ensejará a autuação do
infrator por transporte clandestino.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros poderão disponibilizar ao Município de Erechim, sem ônus, equipamentos,
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições
necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo
encargo exclusivo das autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização,
independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Erechim.
Art. 28. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes na matéria de
que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação para o cumprimento
das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e
serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos órgãos e às entidades
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municipais destinatárias, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e o seu atendimento
ao interesse público.
Art. 29. A autorização para a exploração do serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros será válida, inicialmente, pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo
que a renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação dos
requisitos contidos nos artigo desta lei, se aprovada, deverá ser efetuada pelo mesmo prazo
acima apontado.
Art. 31. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de abril de 2019.
Vereador Ilgue Rossetto Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do PV Vereador da Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o modelo de negócio adotado por empresas que exploram o serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros, e que tem provocado grandes debates
aqui no Brasil, apresentamos o presente projeto visando regulamentar este serviço, atribuição
dada aos municípios pela Lei 12.587 de 3 de janeiro de 20121
. Tais atividades têm sido
pautadas por conflitos de toda ordem, ações judiciais, representações e manifestações, tudo em
virtude da utilização de veículos e motoristas particulares na execução do transporte
remunerado individual de passageiros.
Não há como negar a identidade entre ambos os serviços oferecidos por aplicativo e
realizados por taxi, pois estão disponíveis a um número indeterminado de passageiros, realizam
o transporte de um ponto ao outro e cobram por isso com base nos parâmetros de distância e
tempo, lembrando que o uso de aplicativos para conexão entre usuários e taxistas precedeu ao
desembarque do aplicativo UBER em solo nacional, vale dizer, a única inovação trazida por
esse modelo se assentava no uso de veículos particulares não autorizados, fiscalizados ou
credenciados pelo poder público, e conduzidos por motoristas igualmente particulares sem
credenciamento público.
Assim, o presente projeto visa equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso
entre todos os transportadores com respaldo em legislações federais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de abril de 2019.
Ilgue Antonio Rossetto Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do PV Vereador da Bancada do MDB
1 LEGISLAÇÃO CITADA. LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012: Institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.