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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim.
native_id19927

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Sergio Alves Bento.
2019-05-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-05-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com Parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-04-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-04-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à consultora Jurídica para análise elaboração de parecer.
2019-04-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019.
Dispõe sobre o transporte remunerado 
privado individual de passageiros no 
município de Erechim. 
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço 
de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim.
Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros aquele serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, 
para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por 
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em 
rede, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, inclusive o 
condutor.
Art. 2º Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a 
mobilidade urbana no município de Erechim, assegurando a livre concorrência e transparência 
de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, 
conforme as diretrizes da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 3º Para fins desta lei entende-se por:
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I – Veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser 
proprietário, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, 
inclusive veículos com registro e emplacamento na categoria aluguel.
II – Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de 
Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros, de forma autônoma e independente.
III – Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica 
consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que 
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário 
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
IV – Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro 
para prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante 
remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de 
Rede de Compartilhamento;
V – Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou grupo 
prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece 
conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, 
organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e Usuário serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros. O PRC não controla, gerencia ou administra 
Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma plataforma Tecnológica.
Art. 4º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros dependerá de autorização do Município de Erechim, concedida por intermédio da 
Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, à pessoas
jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados 
nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º O número máximo de autorizações do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município fica limitado a proporção de 01(um) veículo para cada 
10.000 (dez mil) habitantes por operadora autorizada.
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§ 2º Para efeitos deste artigo o número de habitantes será aquele apurado e estimado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 3º A autorização do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.
Art. 5º As autorizatárias do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Erechim, em tempo real 
e por intermédio da Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade 
urbana, os dados necessários ao controle e à regularização de políticas públicas de mobilidade 
urbana, garantida a privacidade e a confiabilidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
 V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - demais dados solicitados pela Secretaria Municipal responsável pelo órgão de 
trânsito e/ou mobilidade urbana, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
Art. 6º Para fins de tributação, os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) 
serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 7º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida 
obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros, no valor mensal equivalente a 10 Unidades de Referencia Municipais 
(URMs) por veículo cadastrado para operar no Município de Erechim.
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§ 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo pela 
Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, relacionado à 
autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros.
§ 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros.
§ 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor da Secretaria Municipal 
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, na condição de gestora da 
mobilidade urbana do Município de Erechim e fiscal do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros.
§ 4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o décimo dia do mês imediatamente 
posterior ao mês de referência.
Art. 8º Compete às autorizatárias do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
 II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de 
plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os 
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço 
prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de 
cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos 
Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
VIII - possuir sede ou filial no Município de Erechim, com atendimento em horário 
comercial;
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IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, 
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e 
profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e
X - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Secretaria da Fazenda do 
município, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o 
serviço.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo 
real;
II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma 
tecnológica;
III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de 
foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso IV do parágrafo 1º deste artigo 
não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
§ 3º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte 
individual privado remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou.
§ 4º Poderá ser cadastrado um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte 
individual privado remunerado de passageiros, por mais de um condutor, sendo no máximo 2 
(dois) desde que comprovado parentesco em primeiro grau.
§ 5º É vedado o cadastramento de um mesmo condutor para prestar o serviço de 
transporte individual privado remunerado de passageiros, para mais de um veículo.
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Art. 9º O Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) e os Motoristas Parceiros 
devem:
I - disponibilizar veículos com condições para transporte de usuário cadeirante.
§ 1º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor 
do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a 
viagem.
II - observar toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de 
animais de serviço (cães-guia).
Art. 10. Fica facultada às autorizatárias dos serviços de transporte individual privado 
remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, 
para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações à 
distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário.
§ 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos 
usuários ou ao Município de Erechim.
§ 2º Na solicitação do serviços de transporte individual privado remunerado de 
passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no 
caput deste artigo.
Art. 11. As solicitações e as demandas do serviços de transporte individual privado 
remunerado de passageiros, deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma 
tecnológica registrada na Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou 
mobilidade urbana.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte 
individual privado remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre chamadas de 
usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida 
de ocupação dos veículos.
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Art. 12. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo 
cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros 
que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, sendo vedada 
inclusive a sinalização destes veículos acima referidos, por meio luminoso ou visual que o 
identifiquem com o fim de permitir os embarques acima vedados.
Art. 13. O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte 
individual privado remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos 
provedores da plataforma tecnológica ou diretamente ao motorista parceiro.
Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e 
transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as 
informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade 
urbana, efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas 
públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não 
referidas:
I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do 
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e para o credenciamento de 
veículos e seus condutores;
II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos 
órgãos competentes; 
III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória 
estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, 
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos;e
IV – realizar vistorias nos veículos cadastrados de seis em seis meses.
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Art. 15. A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de 
transporte individual privado remunerado de passageiros é solidária, cabendo ao Motorista 
Parceiro e ao Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) garantir a aplicação desta lei, 
sendo, ambos, responsáveis pela segurança, conforto, higiene e qualidade das viagens.
Seção II
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 16. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado 
privado e remunerado de passageiros deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente 
ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
 b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido 
pelo Município de Erechim;
c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo; 
 d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de 
plataformas tecnológicas;e
e) possuir curso de condutor de veículo individual de passageiro de transporte.
II - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a 
terceiros;
b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de emissão do 
primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veiculos – CRLV;
c) o veículo que fornecer este serviço deverá estar emplacado no Município de Erechim;
d) ter no máximo três anos da data de fabricação;
e) poderá ser de qualquer cor, exceto na cor branca;
f) ser aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal responsável pelo órgão 
de trânsito e/ou mobilidade urbana;
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g) ser dotado de sistema de ar condicionado;
h) possuírem 04 (quatro) portas de acesso mais o porta-malas; e
§ 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte 
individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação 
ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a 
administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de 
receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na 
legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao 
registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência 
doméstica e familiar contra a mulher.
§ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros àqueles que exerçam 
função Pública ou que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos 
entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
§ 3º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e 
de veículos para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros 
acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou 
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o 
caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -, e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por 
outros órgãos do Município.
Art. 17. É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no 
prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da PRC.
Art. 18. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores 
efetuado pelas autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros na forma do art. 16 desta Lei deverá ser submetido à Secretaria Municipal 
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana.
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§ 1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a Secretaria Municipal 
responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, avaliará o cumprimento do 
disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 16 desta Lei.
§ 2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou 
condutor para prestar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, a 
sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da 
prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Art. 19. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias 
do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros obrigadas a indicar o 
que o motivou.
Art. 20. Os PRCs deverão garantir o registro de todos os trajetos realizados pelos 
usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos trajetos 
realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cessação 
do cadastro deste a uma Rede Digital.
Art. 21. Compete às autorizatárias do serviço de transporte individual privado 
remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem 
prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a 
sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
II - credenciar-se no Município de Erechim e com esse compartilhar seus dados, 
conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Seção III
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
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Art. 22. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a 
prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros em desacordo 
com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a 
aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em 
decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na 
legislação em vigor.
§ 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal responsável pelo 
órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, que terá competência para apurar infrações e 
responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta 
Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito municipal.
§ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a 
notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte individual privado remunerado 
de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
§ 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades Secretaria 
Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana, que ordenará a 
expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte individual privado remunerado 
de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando- lhes o exercício da defesa 
administrativa.
Art. 23. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado 
privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo;
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II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos 
usuários ou a correta prestação do serviço.
§ 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais 
documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte individual 
privado remunerado de passageiros do Município de Erechim pelo prazo de 30 (trinta) meses.
§ 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o 
afastamento do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros do 
Município de Erechim pelo prazo de 30 (trinta) meses.
Art. 24. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do 
serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, mediante requerimento 
escrito dirigido à Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade 
urbana.
§ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação.
§ 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
§ 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha o 
processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, 
mediante notificação ao penalizado.
§ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do secretário 
de Segurança Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de 
imposição de penalidade.
Art. 25. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros 
procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
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I - 30 (trinta) URMs, em caso de infração leve;
II - 40 (quarenta) URMs, em caso de infração média;
III - 50 (cinquenta) URMs, em caso de infração grave; e
IV - 70 (setenta) URMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 26. A execução do serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o 
respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Erechim ensejará a autuação do 
infrator por transporte clandestino.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros poderão disponibilizar ao Município de Erechim, sem ônus, equipamentos, 
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que 
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos 
competentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições 
necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo 
encargo exclusivo das autorizatárias do serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, 
independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Erechim.
Art. 28. As secretarias, os órgãos e as entidades municipais intervenientes na matéria de 
que trata esta Lei ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação para o cumprimento 
das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e 
serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, aos órgãos e às entidades 
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municipais destinatárias, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e o seu atendimento 
ao interesse público.
Art. 29. A autorização para a exploração do serviço de transporte individual privado 
remunerado de passageiros será válida, inicialmente, pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo 
que a renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação dos 
requisitos contidos nos artigo desta lei, se aprovada, deverá ser efetuada pelo mesmo prazo 
acima apontado.
Art. 31. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de abril de 2019.
 Vereador Ilgue Rossetto Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do PV Vereador da Bancada do MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o modelo de negócio adotado por empresas que exploram o serviço de 
transporte individual privado remunerado de passageiros, e que tem provocado grandes debates 
aqui no Brasil, apresentamos o presente projeto visando regulamentar este serviço, atribuição 
dada aos municípios pela Lei 12.587 de 3 de janeiro de 20121
. Tais atividades têm sido 
pautadas por conflitos de toda ordem, ações judiciais, representações e manifestações, tudo em 
virtude da utilização de veículos e motoristas particulares na execução do transporte 
remunerado individual de passageiros.
Não há como negar a identidade entre ambos os serviços oferecidos por aplicativo e 
realizados por taxi, pois estão disponíveis a um número indeterminado de passageiros, realizam 
o transporte de um ponto ao outro e cobram por isso com base nos parâmetros de distância e 
tempo, lembrando que o uso de aplicativos para conexão entre usuários e taxistas precedeu ao 
desembarque do aplicativo UBER em solo nacional, vale dizer, a única inovação trazida por 
esse modelo se assentava no uso de veículos particulares não autorizados, fiscalizados ou 
credenciados pelo poder público, e conduzidos por motoristas igualmente particulares sem 
credenciamento público.
Assim, o presente projeto visa equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso 
entre todos os transportadores com respaldo em legislações federais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de abril de 2019.
 Ilgue Antonio Rossetto Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do PV Vereador da Bancada do MDB
 
1 LEGISLAÇÃO CITADA. LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012: Institui as diretrizes da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana.

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