Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 032/2019 Erechim, 09 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, nos termos do Art. 41, V da Lei Orgânica, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2019, que
Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do Centro Municipal de
Acolhimento e Proteção aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe do
Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22239/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2019.
Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos
de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do
Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães, bem
como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe
do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 34 da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 34. ….......................................................................................................................................
IX – Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais:
…......................................................................................................................................................
e)Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães.” (NR)
Art. 2.º Fica criado o cargo de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães,
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições e condições de provimento passam a
constar no Anexo III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, conforme segue:
“ ANEXO III
…...........................................................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
…......................................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AOS
CÃES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Chefiar, organizar, atuar e supervisionar todas as ações afetas ao Centro Municipal de
Acolhimento e Proteção aos Animais
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
– Chefiar todas as ações do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Animais, tais
como: cuidar e zelar do patrimônio existente, bem como, a correta utilização do bens,
equipamentos; insumos; compras, controle de estoque, e outros, atinentes ao centro;
– Realizar relatórios dos atendimentos realizados;
– Prestar atendimentos, em qualquer dia e horário, que forem necessários junto ao referido
centro;
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– Zelar integridade física e condições sanitárias dos animais abrigados no Centro;
– Promover campanhas de adoções dos animais abrigados no Centro;
– Promover campanhas educativas para coibir o abandono de animais;
– Promover e executar separadamente ou em conjunto com as assessorias, gerência,
coordenação e direção as pactuações inerentes ao Centro Municipal de Acolhimento e
Proteção aos Animais;
– Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade,
zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos
de segurança individual;
– Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de
evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para
regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
– Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
– Outras competências afins.
…..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Ficam alteradas as quantidades dos cargos constantes nos Anexos I e II da Lei n.º 4.420,
de 11 de fevereiro de 2009, e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
….................................................... …......................... …....... …......................
Chefe de Setor 63 CC ou FG CC/FG 08
….................................................... …......................... …......................... …......................
ANEXO II
…...........................................................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
…................................................. ….......................... ….......................... …......................
Chefe de Setor 08 CC ou FG CC/FG 08
…................................................. ….......................... ….......................... …......................
...................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas através da
seguinte dotação orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2.101 – Defesa, Preservação e Proteção
do Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens fixas; 3190.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais; 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei n.º
4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos
de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção
aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Chefe do Centro Municipal de
Acolhimento e Proteção aos Cães.
Com a rescisão do Convênio celebrado com a Associação de
Proteção ao Cão de Erechim – Pró-Cão, os animais albergados com a referida Entidade ficaram sob
responsabilidade do Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Diante disso, surge a necessidade de criação de um Centro
Municipal, bem como da chefia responsável, para atender esses animais. Destacamos que são
animais sem dono, doentes e/ou atropelados e necessitam de cuidados diários, em horários que não
são compatíveis com o funcionamento das repartições públicas.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei
Complementar.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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