ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via
internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Erechim obrigatoriamente
transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos
Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis
para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em
regulamentação específica.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre
qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de
compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
I - Número do edital de licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de Execução;
IV – Órgão solicitante;
V - Objeto da Licitação;
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os
critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação
nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante
transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da
Prefeitura Municipal de Erechim/RS
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser
– necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei
de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação
do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação,
aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto,
não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação
da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos,
classificação e julgamento, homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a
acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o
direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à
Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos,
uma vez que só poder ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende
acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo
exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até local que
será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de
constrangimento, quiçá retaliação.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros implementaram a transmissão ao vivo das
sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet. Os
municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR), Ribeirão Preto (SP), Timóteo
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(MG) já efetivam esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o não
aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município de Erechim.
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do
poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência
com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle
social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de
participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse publico.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública, devendo,
apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de
comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente
usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder público à rede
mundial de computadores. Aliás, a Prefeitura de Erechim conta com site oficial
(www.pmerechim.rs.gov.br), página no Facebook (@pmerechim) e conta no Instagram (@pmerechim),
enquanto a Câmara de Vereadores possui site oficial (www.erechim.rs.leg.br), página no Facebook
(@CamaraVereadoresErechim) e conta oficial no YouTube (TVCamaraErechimRS).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de abril de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB