Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 035/2019 Erechim, 09 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, II da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019,
que Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4821/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2019.
Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º
4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária
e Institui o Código Tributário Municipal”.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 190 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de:
I – 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será indicado
pelo Secretário Municipal da Fazenda;
II – 03 (três) Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes do Município e 03 (três)
Juízes titulares e 03 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal;
III – 01 (um) Secretário Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda.
§ 1.º (Revogado)
§ 2.º Os Juízes e seus respectivos Suplentes, representantes do Município serão designados pelo
Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre servidores efetivos, com formação em nível superior
completo.
§ 3.º (Revogado)
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão escolhidos entre os
indicados em lista tríplices apresentadas pela Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim
(ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pelo Conselho Regional de Administração
(CRA) e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º (Revogado)
§ 6.º Os Juízes titulares e/ou suplentes, assim como o Presidente, não poderão ser advogados
com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o § 1.º e incluso o § 6.º ao Art. 200 da Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. .........................................................................................................................................
I – .....................................................................................................................................................
II – ................................................................................................................................................
III – ..................................................................................................................................................
Processo Administrativo n.º 4821/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
§ 1.º Os juízes suplentes receberão o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs por
sessão que forem convocados e atuarem, sendo que o valor recebido por mês não ultrapassará o equivalente a
320 (trezentos e vinte) URMs.
§ 2.º …..............................................................................................................................................
§ 3.º …..............................................................................................................................................
§ 4.º…..............................................................................................................................................
§ 5.º …..............................................................................................................................................
§ 6.º Os juízes titulares que não atuarem, no mínimo em duas sessões mensais de julgamento,
exceto os servidores municipais em período de férias, não receberão o valor integral previsto no Inciso II do
caput deste artigo, recebendo o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs no caso de atuarem em
apenas uma sessão no mês e não recebendo no caso de não atuarem em nenhuma sessão no mês.” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4821/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva Altera a
redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui
o Código Tributário Municipal”.
As adequações na JARF – Junta Administrativa de Recursos
Fiscais se fazem necessárias, devido a decisão do Conselho Federal da OAB, na Consulta nº
49.0000.2015.004193-7/COP, que proíbe a participação de advogados nos conselhos de julgamento,
entendendo que o art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/94) afirma que a advocacia é
incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da
administração pública direta e indireta”.
As matérias previstas nos dois parágrafos revogados do Art.
190, foram incluídos nos incisos I e III e quanto ao §5º, não tinha mais razão de ser por serem 6
(seis) juízes titulares. Observa-se também, que com a nova redação poderão ser nomeados
presidente ou juízes, qualquer pessoa que possua nível superior completo, não sendo mais restrito a
alguns cursos.
Atualmente, os juízes titulares que eventualmente não
participam de sessões de julgamento recebem o valor integral de 320 (trezentos e vinte URMs),
conforme o Art. 200, o que onera excessivamente o ente público, tendo em vista que os juízes
suplentes também são remunerados por sua participação.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 4821/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019, Pág. 4