Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 034/2019 Erechim, 09 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, II da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2019,
que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código
Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de
cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações
explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 018/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2019.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que
se refere à redução da base de cálculo do ISSQN,
descontos, isenções, diretas ou indiretas, com
exceção daquelas situações explicitamente,
autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º
116/2003.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 46 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Ficam isentos do ISS:
I – (Revogado)
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
d) (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – As construções para residência de uma única família, com área de até 70m²
(setenta metros quadrados), para contribuintes que possuírem um único imóvel.
V – (Revogado)
§ 1.º (Revogado)
§ 2. º (Revogado)
§ 3.º (Revogado)
§ 4.º (Revogado)
§ 5.º O Município pode, a qualquer tempo, solicitar informações para verificar o
cumprimento dos requisitos da isenção, excluindo-a no caso descumprimento.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 018/2019, Pág. 2
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Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 018/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei
n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”,
visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN,
descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente,
autorizadas pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003.
Encaminhamos mais uma vez o pedido de revogação de parte do
art. 46, da Lei nº 4.856/2010 – Código Tributário Municipal, conforme previsto na nova redação da
Lei Complementar Federal nº 116/2003, frisando que a Lei Complementar nº 157/2016, tipificou
como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter
benefício financeiro ou tributário contrários as obrigações constantes nas alterações propostas.
Justificando o projeto de lei complementar, inicialmente
destacamos que a Lei Complementar nº 116/2003 sofreu uma importante alteração através da LC nº
157/2016, determinando que os entes federados, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da
publicação do diploma legal, deveriam revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e
no §1º do art. 8-A da LC nº 116/2003. Assim, significa que qualquer legislação municipal que trate
da redução da base de cálculo do ISS, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção
daquelas situações explicitamente autorizadas, deve ser revogada sob pena de nulidade da norma.
De outra forma, destacamos que o Código Tributário Nacional
determina, em seu Art. 111, ser restritiva qualquer interpretação de norma concessiva de isenções.
Vale dizer, somente aquilo que foi expressamente contemplado ou excepcionado é que estará dentro
ou fora da norma de isenção, não sendo admitidas, portanto, interpretações extensivas.
Pela análise, os serviços de construção civil e os serviços de
transporte de natureza municipal foram devidamente excepcionados pela LC nº 157/2016, de modo
que o inciso IV do art. 46 da Lei nº 4.856/2010 não contém vícios de ilegalidade, podendo ser
mantido. Ademais, os demais incisos do mesmo artigo restam eivados de irregularidades apontadas
pela Lei Complementar, e devem ser revogados integralmente, em obediência à norma, e com o
intuito de prevenir contra um eventual ato de improbidade administrativa.
Apenas no que toca ao inciso II do Art. 46, importante salientar
que entidades filantrópicas como, por exemplo, hospitais, asilos e internatos, principalmente se
Processo Administrativo n.º 5449/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 018/2019, Pág. 4
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declarados de utilidade pública, podem ter reconhecido o direito à imunidade tributária com
fundamento no Art. 150, inciso VI, “c” da Constituição Federal, cumulado com Art. 14 do Código
Tributário Nacional, o que afasta a necessidade de conceder isenção de ISS, já que não haverá
incidência de nenhum imposto, o que, por outro lado, não viola a norma constante no Art. 8-A da
LC nº 116/2003. Isto significa que, mesmo revogando estas normas, tais entidades poderão ser
desoneradas por força do dispositivo constitucional, desde que preenchidos aos requisitos legais.
Por todos os argumentos apresentados acima e, considerando ser
obrigação dos Municípios o atendimento à norma declarada pela Lei Complementar 116/2003, se
deve realizar a revogação das disposições que seguem especificadas, visto a ilegalidade da
concessão de isenções ou reduções da alíquota do ISS, a qual deverá ser de, no mínimo, 2% (dois
por cento).
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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