Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 033/2019 Erechim, 09 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, II da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2019,
que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código
Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do
Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 003/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2019.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de
Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande
do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil
e Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE.
Art. 1.º Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. …..........................................................................................................................
IV – Sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela
Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 003/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei
n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”,
visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul,
utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE.
Diante do pedido da Brigada Militar, protocolado através do
Processo n.º 2018/21861, solicitamos a alteração do Art. 96 da Lei n.º 4.856/2010 – Código
Tributário Municipal – para estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do
Rio Grande do Sul, destinados à Brigada Militar, à Polícia Civil e à Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE.
Essa proposta de alteração na legislação, busca expandir a
isenção da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis do Estado do Rio Grande do Sul que, assim como
os destinados às instituições educacionais, já são imunes à cobrança do IPTU. A referida mudança
na legislação é uma forma de auxiliar na manutenção dos imóveis destinados à segurança pública,
tendo em vista a dificuldade financeira destes órgãos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à concessão de incentivos ou benefícios
tributários.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21861/2018, Projeto de Lei Complementar n.º 003/2019, Pág. 3