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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal o cumprimento da Lei nº 4.856/10 em
vigor do Art. 185 – Inciso VIII, com redação dada pela
Lei nº 6.069/15 – Que consolida a Legislação
Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o cumprimento da
Lei nº 4.856/10 em vigor do Art. 185 – Inciso VIII, com redação dada pela Lei nº 6.069/15 – Que consolida
a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
Recebemos constantemente queixas e consultas de contribuintes que possuem a concessão de uso
de gaveta mortuária e inumação junto aos cemitérios municipais.
A isenção prevista em Lei em vigor nº 6.069/15 – concede benefício às pessoas físicas com renda
familiar de 2,5 salários mínimos. Em seu Art. 9º da nova redação - inciso VIII – atualizado e em vigor.
As leis ora mencionadas são dos processos administrativos 15923/10 e de nº 16903/15 da
consolidação da Legislação Tributária e do Código Tributário Municipal. A se confirmar mudanças
ocorridas em 2006, com recadastramento dos terrenos ocupados, abrigando falecidos, as concessões e
uso de terrenos estão sujeitos a taxa de renovação de alvará. A base de cálculo no valor atualizado do
bem disponibilizado, com 50% de desconto no pagamento, com exceção prevista no inciso VIII da Lei nº
6.069/15
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de abril de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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