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materia nº 186/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 4.856/10 em vigor do Art. 185 – Inciso VIII, com redação dada pela Lei nº 6.069/15 – Que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 128/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-22 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-04-22 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 22/04/2019.
2019-04-17 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-04-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal o cumprimento da Lei nº 4.856/10 em 
vigor do Art. 185 – Inciso VIII, com redação dada pela 
Lei nº 6.069/15 – Que consolida a Legislação 
Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
Senhor Presidente:
 Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o cumprimento da 
Lei nº 4.856/10 em vigor do Art. 185 – Inciso VIII, com redação dada pela Lei nº 6.069/15 – Que consolida 
a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
 Recebemos constantemente queixas e consultas de contribuintes que possuem a concessão de uso 
de gaveta mortuária e inumação junto aos cemitérios municipais.
 A isenção prevista em Lei em vigor nº 6.069/15 – concede benefício às pessoas físicas com renda 
familiar de 2,5 salários mínimos. Em seu Art. 9º da nova redação - inciso VIII – atualizado e em vigor.
 As leis ora mencionadas são dos processos administrativos 15923/10 e de nº 16903/15 da 
consolidação da Legislação Tributária e do Código Tributário Municipal. A se confirmar mudanças 
ocorridas em 2006, com recadastramento dos terrenos ocupados, abrigando falecidos, as concessões e 
uso de terrenos estão sujeitos a taxa de renovação de alvará. A base de cálculo no valor atualizado do 
bem disponibilizado, com 50% de desconto no pagamento, com exceção prevista no inciso VIII da Lei nº 
6.069/15
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de abril de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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