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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos cadastrados no SUS – Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal.
native_id19971

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.590/2019.
2019-05-07 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. N° 158/2019.
2019-05-06 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/05/2019.
2019-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/05/2019.
2019-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-04-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-29 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer Favorável da Ver. Eni Maria Scandolara.
2019-04-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-23 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Andre Luiz Jucoski.
2019-04-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-04-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada a Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-04-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 036/2019 Erechim, 15 de abril de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 027/2019, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e Getúlio
Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de leitos
cadastrados no SUS – Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação do Curso de Medicina da URI
Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo Federal. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 027/2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os
Municípios de Nonoai e Getúlio Vargas, integrantes da
Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando
à disponibilização de leitos cadastrados no SUS –
Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação
do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim, em
consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014,
ambos do Governo Federal. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Nonoai e
Getúlio Vargas, integrantes da Região de Saúde R-16 do Alto Uruguai Gaúcho, visando à disponibilização de
leitos cadastrados no SUS – Sistema Único de Saúde – tendo em vista a implantação do Curso de Medicina
da URI Campus de Erechim, em consonância com o Edital n.º 003/2013 e 006/2014, ambos do Governo
Federal. 
§ 1.º As cópias dos convênios, de que trata o caput deste artigo, serão encaminhadas ao Poder
Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias, após a data de suas assinaturas.
§ 2.º A autorização visa atender as determinações da Portaria Normativa n.º 013/2013 e da Lei
Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, as quais compõem as diretrizes para a correta instalação do
Curso de Medicina e do Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, no Município de Erechim/RS.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 2
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
A exemplo do que ocorreu em 2014, há necessidade de celebrar,
novamente, os Convênios com os Municípios de Getúlio Vargas e Nonoai, visando complementar o número
de leitos oferecidos pelo Município de Erechim no Edital n.º 03/2013, do Ministério da Educação para
implantação do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim. 
Destacamos que, uma das prerrogativas para a implantação de um
curso de Medicina em nossa cidade, com 50 (cinquenta) vagas, é a disponibilização de, no mínimo, 250
(duzentos e cinquenta) leitos SUS, conforme preconiza o Edital n.º 03/2013. Em razão dessa prioridade, o
Município de Erechim está colocando à disposição toda a Estrutura de Equipamentos Públicos e Programas
de Saúde, estando dispostos 156 (cento e cinquenta e seis) leitos cadastrados do SUS, através do CNES
(Cadastro Nacional dos Estabelecimentos em Saúde). Somados a estes, a parceria com os Municípios de
Getúlio Vargas e Nonoai, torna possível a implantação do curso, uma vez que há disponibilização de,
respectivamente, 70 (setenta) leitos e 71 (setenta e um) leitos pelos Municípios parceiros, totalizando, 297
(duzentos e noventa e sete) leitos disponíveis para a formação dos profissionais de Medicina. 
Salientamos que o Programa “Mais Médicos” tem a finalidade de
formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como principais
objetivos: a) A diminuição da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as
desigualdades regionais na área de saúde; b) o fortalecimento da prestação de serviços na atenção básica em
saúde do País; c) o aprimoramento da formação médica no País e a promoção de maior experiência no
campo de prática médica durante o processo de formação; d) a ampliação da inserção do médico em
formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde
da população brasileira; e) o fortalecimento da política de educação permanente com a integração
ensino/serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das
atividades desempenhadas pelos médicos; f) a promoção da troca de conhecimentos e experiências entre
profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; g) o aperfeiçoamento dos
médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS; e h)
a estimulação da realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Outrossim, informamos que os Convênios que serão celebrados com
os Municípios de Getúlio Vargas e Nonoai não gerarão despesas financeiras, motivo pelo qual não estamos
encaminhando o Impacto Orçamentário-Financeiro.
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 3
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 15 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 4
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
CONVÊNIO N.º …..., DE …..... DE ….......... DE 2019.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE ERECHIM E O MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS,
VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS
CADASTRADOS NO SUS, TENDO EM VISTA A
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA DA URI
CAMPUS DE ERECHIM, EM CONSONÂNCIA COM O
EDITAL N.º 003/2013 E 006/2014, AMBOS DO
GOVERNO FEDERAL. 
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, CEP: 99700-010, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF sob n.º 162.553.050-15, e pelo Secretário Municipal da Saúde, Senhor DÉRCIO
NONEMACHER, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n.º 117.759.040-91, ambos residentes e
domiciliados nesta Cidade.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Av. Firmino Girardelo, n.º 85, Getúlio Vargas/RS, CEP: 99.900-000, inscrito no CNPJ sob n.º
87.613.410-0001-96, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor MAURICIO SOLIGO,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 680.467.900-87, residente e domiciliado em Getúlio Vargas/RS.
As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º ................/2019,
deliberam e celebram o presente CONVÊNIO que passa a vigorar mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a disponibilização, pelo Município de
Getúlio Vargas/RS, de 70 (setenta) leitos cadastrados no SUS (Sistema Único de Saúde), conforme o
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em atendimento à legislação que trata da
Implantação do Curso de Graduação em Medicina pela URI Campus de Erechim. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA. A parceria ora firmada não acarretará despesas
financeiras aos Municípios envolvidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO GESTOR DO CONVÊNIO:
Será gestor do presente Convênio, o Senhor JACKSON LUIS ARPINI,
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Coordenador II, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde de Erechim. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer momento, de comum
acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de qualquer um dos conveniados, mediante
comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir eventuais questões
oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim de acordo, as partes interessadas e as testemunhas assinam o
presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Erechim/RS, ..... de ….... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
MAURÍCIO SOLIGO
Prefeito Municipal de Getúlio Vargas
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal da Saúde de Erechim
JACKSON LUIS ARPINI
Gestor do Convênio
Secretaria Municipal da Saúde de Erechim
Testemunhas:
_________________ 
_________________
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 6
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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CONVÊNIO N.º …..., DE …..... DE ….......... DE 2019.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE ERECHIM E O MUNICÍPIO DE NONOAI, VISANDO
À DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS CADASTRADOS
NO SUS, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO
CURSO DE MEDICINA DA URI CAMPUS DE
ERECHIM, EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL N.º
003/2013 E 006/2014, AMBOS DO GOVERNO
FEDERAL. 
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, CEP: 99700-010, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF sob n.º 162.553.050-15, e pelo Secretário Municipal da Saúde, Senhor DÉRCIO
NONEMACHER, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n.º 117.759.040-91, ambos residentes e
domiciliados nesta Cidade.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE NONOAI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua
Padre Manuel Gomes Gonzales, n.º 509, Nonoai/RS, CEP: 99.600-000, inscrito no CNPJ sob n.º
91.567.974/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor EDILSON POMPEU DA
SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 287.871.530-68, residente e domiciliado em Nonoai/RS.
As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º ................/2019,
deliberam e celebram o presente CONVÊNIO que passa a vigorar mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a disponibilização, pelo Município de
Nonoai/RS, de 71 (setenta e um) leitos cadastrados no SUS (Sistema Único de Saúde), conforme o Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em atendimento à legislação que trata da Implantação do
Curso de Graduação em Medicina pela URI Campus de Erechim. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA. A parceria ora firmada não acarretará despesas
financeiras aos Municípios envolvidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO GESTOR DO CONVÊNIO:
Será gestor do presente Convênio, o Senhor JACKSON LUIS ARPINI,
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 7
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Coordenador II, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde de Erechim. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer momento, de comum
acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de qualquer um dos conveniados, mediante
comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir eventuais questões
oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim de acordo, as partes interessadas e as testemunhas assinam o
presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Erechim/RS, ..... de ….......... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
EDILSON POMPEU DA SILVA
Prefeito Municipal de Nonoai
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde de Erechim
JACKSON LUIS ARPINI
Gestor do Convênio
Secretaria Municipal da Saúde de Erechim
Testemunhas:
________________ 
________________
Processo Administrativo n.º 5406/2019, Projeto de Lei n.º 027/2019, Pág. 8

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