Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Cam. N.º 037/2019 Erechim, 22 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para ser apreciado pelo Egrégio Poder
Legislativo, o Projeto de Lei n.º 028/2019, que Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor
Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 47, da
Linha 01, da Secção Dourado.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.270/2019, Projeto de Lei n.º 028/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 028/2019.
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Ivo
Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade,
localizada no Lote Rural n.º 47, da Linha 01, da Secção
Dourado.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Ivo
Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 47, da Linha
01, da Secção Dourado, com área de 4600 m² (quatro mil e seiscentos metros quadrados).
§1.º O valor a ser indenizado será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo direito de
extração no período de 4 (quatro) anos.
§ 2.º Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a
cascalheira sem limite de cargas.
Art. 2.º O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da
área que será explorada.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar, 01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar,
20.608.0007.2.022 – Melhores condições de Acesso à População Rural, 3390.30.0000.00 – Material
de Consumo.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.270/2019, Projeto de Lei n.º 028/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a
indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote
Rural n.º 47, da Linha 01, da Secção Dourado.
A indenização se justifica devido que hoje, na região onde se
encontra esta cascalheira em questão, não existe outra licenciada para retirada de material para
cascalhamento das estradas do interior, o que gera o deslocamento de até 25 (vinte e cinco)
quilômetros para a coleta e a distribuição do mesmo, contribuindo para o alto custo com pneus, óleo
diesel, despesas adicionais e prejudicando a agilidade em atender os Munícipes. Faz-se então,
imperiosa a necessidade de descentralizar a coleta com a aquisição de cascalheiras em locais
estratégicos do interior do Município, objetivando a economia e rapidez na prestação dos serviços
as comunidades.
Se estima hoje a utilização neste primeiro ano de cascalheira de
duas mil cargas, em um total da extração de mais de cinco mil cargas, todo esse material vai atender
os serviços não somente desta secretaria como também da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Habitação, Segurança e Proteção Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
qual esta tem uma grande demanda para atender as empresas do Município, através da Lei n.º
3.947/2006.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 22 de Abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.270/2019, Projeto de Lei n.º 028/2019, Pág. 3