Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 038/2019 Erechim, 24 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 029/2019, que Altera a Lei n.º 5.620/2014,
que “Institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais.”
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22944/2018, Projeto de Lei n.º 029/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 029/2019.
Altera a Lei n.º 5.620/2014, que “Institui parcela
autônoma remuneratória aos servidores públicos
municipais.”
Art. 1.º Fica alterado o caput e o § 1.º do Art. 1.º da Lei n.º 5.620, de 13 de maio de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituída parcela autônoma remuneratória aos servidores municipais
e/ou categorias funcionais que receberam os adicionais de hora máquina pesada, hora caminhão,
hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar.
§ 1.º O cálculo da parcela autônoma será efetuado pela média dos valores percebidos a
título dos adicionais citados no caput deste artigo, nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses de
trabalho de cada servidor e/ou categoria funcional, considerando a opção mais vantajosa para o
mesmo, de forma individual, considerando-se os meses de recebimento do valor “cheio”,
excetuando os dias de licenças, atestados, férias, ou outros afastamentos que denotem a redução da
média geral das horas.
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica revogado o Art. 2.º da Lei 5.620, de 13 de maio de 2014, a contar de 03 de
maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Revogado.” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22944/2018, Projeto de Lei n.º 029/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 5.620/2014, que
“Institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais.”
A Lei n.º 5.620/2014 está assim redigida, em seu Art. 1.º:
“Art. 1.º Fica instituída parcela autônoma remuneratória aos servidores
municipais que, na data de promulgação desta Lei, estiverem recebendo os
adicionais de hora máquina pesada, hora caminhão, hora equipamento, hora
mecânico e hora transporte escolar.
….........................................................................................................................
§ 5.º Os servidores que se enquadram no citado no caput deste Artigo, que
ingressaram no serviço público municipal no período entre a promulgação
da Lei n.º 5.620/2014 e a data de promulgação desta alteração, farão jus ao
recebimento da parcela autônoma no valor equivalente à média dos valores
pagos aos demais servidores da mesma categoria.”(grifo nosso)
O caput do artigo 1.º prevê que terão direito ao recebimento da
parcela autônoma os servidores que, até a data da promulgação da Lei (sanção em 13/05/2014 e
publicação em 15/05/2014), estivessem recebendo algum dos adicionais previstos no caput do
artigo 1.º, ou seja, hora máquina pesada, hora caminhão, hora equipamento, hora mecânico e hora
transporte escolar.
Já o parágrafo 5.º do mesmo artigo, define que quem se
enquadra no caput do artigo 1.º e tiver ingressado depois da Lei n.º 5.620/2014 e até a data da
promulgação da Lei n.º 6.391/2017 (sanção em 06/12/2017 e publicação em 09/12/2017), terá
direito ao pagamento da parcela autônoma.
Ocorre que o caput do artigo primeiro não foi modificado,
mantendo a exigência de que o servidor estivesse recebendo algum dos adicionais ali citados para
ter direito à parcela autônoma. Tendo em vista que elas foram extintas com a criação da parcela,
presume-se que ao fim de 2017, nenhum servidor recebia os adicionais de hora máquina pesada,
hora caminhão, hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar. Dessa forma, para que
não haja prejuízo tanto para o Município quanto para o servidor que está recebendo a parcela
autônoma com amparo no § 5.º do Art. 1.º da Lei n.º 5.620/2014, propomos a presente alteração,
visando adequar os textos da norma legal.
Outra alteração necessária é a revogação do Art. 2.º da Lei n.º
Processo Administrativo n.º 22944/2018, Projeto de Lei n.º 029/2019, Pág. 3
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5.620/2014, que atualmente dispõe que “o pagamento da parcela autônoma instituída por esta Lei
somente se extinguirá por ocasião da aposentadoria do servidor”. Essa norma é conflitante com o
disposto no Art. 234-A da Lei n.º 3.443/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), que definiu os critérios de incorporação das parcelas remuneratórias para
aposentadoria, e em seu § 1.º, traz:
“Art. 234-A. …...................................................................................................
§ 1.° As parcelas remuneratórias denominadas de “adicional de tempo de
serviço”, “auxílio para diferença de caixa” e “parcela autônoma” (criada
pela lei Municipal nº 5.620/2014), recebidas por servidor integrante das
carreiras mencionadas no caput, serão incorporadas automaticamente, por
serem inerentes aos cargos ocupados, ficando dispensada a realização de
qualquer tipo de cálculo de média de valores, sendo que incorporação se
limita a uma única vez durante sua vida funcional, conforme disposto no §
3.° e tomando por base o valor referente a remuneração do mês anterior ao
seu pedido de incorporação, acrescido de eventuais outras parcelas.
(Redação dada pela Lei n.º 6.138/2016)
…................................................................................................” (grifo nosso)
Por evidente, quando da criação da parcela autônoma em 2014,
não existia Regime Próprio de Previdência, logo, não se cogitava tratar de incorporação de parcelas
remuneratórias. Por isso, a vedação de pagamento quando da aposentadoria, que viria a ser
concedida e calculada pelo INSS – Regime Geral.
Com a criação do RPPS em 2015, concomitantemente, houve a
alteração do Regime Jurídico para prever a regra das incorporações, a teor do artigo 234-A e
dispositivos seguintes. Nesse contexto, faz-se necessário revogar o artigo segundo da Lei n.º
5.620/2014, com efeitos retroativos ao dia 03 de maio de 2016, data da primeira aposentadoria pelo
IEP nesse caso, para evitar incongruência de regulação.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 24 de abril de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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Processo Administrativo n.º 22944/2018, Projeto de Lei n.º 029/2019, Pág. 4