Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 039/2019 Erechim, 25 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto de
Lei n.º 030/2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico
Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro
e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7953/2019, Projeto de Lei n.º 030/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 030/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas
semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas
semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas
semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em
Enfermagem, para atendimento dos serviços
especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal
de Atenção à Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos da Lei Federal n.º 8.746/1993, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico
Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro
e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde.
§ 1.º A remuneração para os cargos de Médico Pediatra, Médico Pneumologista e Médico
Ginecologista, com carga horária de 12 horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta
e quatro reais e trinta e nove centavos).
§ 2.º A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas
semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos).
§ 3.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é de
R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).
§ 4.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos).
§ 5.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste artigo,
estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que
Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 6.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações dos Médicos elencados no Art. 1.º da presente Lei, serão efetuadas
através de processo seletivo simplificado, considerando:
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I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05
pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º A contratação do Técnico em Enfermagem será efetuada através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum
direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer
abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, será efetuada
através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de
provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação será obtida por sorteio público.
Art. 4.º A contratação para o cargo de Enfermeiro será efetuada através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa dos candidatos em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com as suas participações no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer
abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação, em caráter temporário, para o cargo
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de Enfermeiro será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários,
Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 –
Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal; 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de abril de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 001 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais, 01 (um) Médico
Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico
Ginecologista – 12 horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, para
atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde.
Destacamos que as contratações, de forma temporária, são de extrema
necessidade para a manutenção dos serviços de atenção básica de saúde, uma vez que trarão substitutos aos
profissionais que estão encerrando seus contratos, e que os respectivos cargos de Médicos não possuem
banco de concursados.
Ressaltamos que, mesmo com a previsibilidade de realização de
concurso público, as funções elencadas acima são de alta importância, não podendo ficar desprovidos de
profissionais. Com base nisso, cabe lembrar que os Médicos Pediatras e Ginecologistas não podem ter suas
atividades estagnadas pelo fato de ser um serviço prioritário junto às Unidades Básicas de Saúde. Com a
expectativa de contemplação das vagas em concurso público somente para o final deste ano, quiça no ano de
2020, o lapso temporal que o serviço ficará descoberto acarretará prejuízos aos pacientes e usuários que
buscam os atendimentos pelo SUS.
Destarte, identificamos que os profissionais contratados prestam
serviços de qualidade, bem como a população depende de seus atendimentos como prioridade na saúde,
sendo as especialidades essenciais e prioritárias.
Ainda, os cargos elencados nas contratações ora sugeridas estão
previstas em edital de concurso público, o qual tem data provável até o final deste ano de 2019. Mesmo
assim, com o término dos contratos referidos, os serviços especializados não podem ficar descobertos até
que haja a possibilidade de nomeação de servidores efetivos, sendo que depende da aprovação e
homologação do processo de seleção.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a presente
solicitação a fim de formalizar os serviços Médicos oferecidos junto às Unidades Básicas de Saúde,
referenciando que, para substituição dos Médicos Luciana Korf Chinazzo, Ademar Liese Chinazzo, Paula
Vendruscolo Tozatti e Marcelo do Nascimento Petry, ocupante dos cargos de médicos mencionados acima,
não existe banco de concursados válido na presente data.
Já, no tocante as contratações temporárias de Enfermeiro e Técnico
em Enfermagem, são decorrentes de licenças maternidades, previstas para os próximos meses, sendo que as
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Servidoras Danúbia Kelen Ceron Magni e Greice Ane Kruger Fabro encontram-se no final do período
gestacional, sendo necessário a substituição das mesmas durante o período de licença, através do
chamamento pela ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
Informamos que as contratações em tela serão pelo prazo de um ano,
podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade
da manutenção dos contratos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o
Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 25 de abril de 2019.
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