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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
native_id20023

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.614/2019.
2019-07-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo do Projeto de Lei Legislativo nº 022/2019 ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 300/2019.
2019-07-22 Veto sobre a proposição mantido U Veto parcial sobre o Projeto mantido.
2019-07-03 Aguardando votação do Veto U Aguarda votação do Veto nº 004/2019, referente ao Projeto.
2019-06-25 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 256/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-10 Adiada discussão e votação. U Aprovada a solicitação do Vereador Rafael Martins Ayub que requer que seja adiada a discussão e votação para a Sessão Plenária Ordinária de 17/06/2019.
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/06/2019.
2019-05-31 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo vereador Lucas Roberto Farina, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, para análise das emendas.
2019-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator para as emendas.
2019-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-23 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-23 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Renan Augusto Soccol.
2019-05-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-22 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL da Ver. Eni Maria Scandolara.
2019-05-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-20 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-05-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-16 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-04-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T16:46:18.225219-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos 
portadores de fibromialgia, em estabelecimentos 
comerciais, de serviços e similares e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privados, 
obrigadas a oferecer durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de 
Fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir os 
portadores de Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, durante todo horário de 
funcionamento.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, 
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de abril de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia, é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma síndrome 
porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. 
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e problemas 
emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, 
conclui-se que a "Fibromialgia" é uma forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo 
frente a um estimulo doloroso. Mesmo assim, a Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave 
pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos 
resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a síndrome ainda é 
desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por 
médicos. Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até 
obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados pelo 
médico. Estudos sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas resposta física 
de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de abril de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB

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