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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Requer da Secretaria de Previdência – Ministério da
Economia, cópia de todos os
estudos/cenários/estimativas/cálculos atuariais e
demais avaliações referentes aos impactos da PEC
nº 06/2019.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Pedido de Providências ao Senhor Rogério Marinho - Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, buscando cópia dos estudos, cenários, estimativas e
cálculos atuariais alusivos aos impactos da PEC nº 06/2019, que discute a reforma da previdência.
JUSTIFICATIVA
No dia 17.04.19, o Ministro da Economia - Senhor Paulo Guedes, esteve presente no canal
GLOBONEWS, em longa entrevista.
Por algumas vezes, reiterou que o governo promoveu estudos e impactos financeiros da PEC nº
06/2019, em especial, no que tange a proposta do regime de capitalização.
Desta forma, vimos requerer cópia de todos os estudos, cenários, estimativas, cálculos atuariais e
demais “rodagens” - termo utilizado pelo ministro, sobre os reflexos financeiros da reforma da
previdência dentro da proposta apresentada na Câmara dos Deputados.
Tal solicitação se faz necessária a fim de verificar os impactos previdenciários tão defendidos pelo
Planalto, se realmente foram verificados, pois estabelecidos como positivos.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de abril de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
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