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materia nº 40051/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40051 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”.
native_id20038

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição rejeitada pelo Plenário L Segue acompanhando o projeto até seu final de tramitação.
2019-05-13 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com nove votos contrários e oito favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 13/05/2019.
2019-05-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião da comissão.
2019-05-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebido com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Alessandro Dal Zotto.
2019-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Rejeitado 8 9 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 190 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de:
I – 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será indicado pelo 
Secretário Municipal da Fazenda, não podendo ser servidor ativo ou inativo do quadro do Município.
.................................................................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de ampliar a imparcialidade das decisões da JARF 
em caso de empate.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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