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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 190 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 190. A JARF, será formada por uma única câmara, que se compõe de:
I – 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será indicado pelo
Secretário Municipal da Fazenda, não podendo ser servidor ativo ou inativo do quadro do Município.
.................................................................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com a finalidade de ampliar a imparcialidade das decisões da JARF
em caso de empate.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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