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Of. Exp. Câm. n.º 040/2019 Erechim, 02 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
001/2019, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2019, que Regulamenta as ligações de energia
elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do Município de Erechim e dá outras
providências.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 001/2019, Pág. 1
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Erechim, 02 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 001/2019, referente ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 006/2019, que Regulamenta as ligações de
energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares,
no âmbito do Município de Erechim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2019, cujas
razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 001/2019, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 006/2019
que Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no
âmbito do Município de Erechim e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Legislativo em pauta, em
pretender regulamentar as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no
âmbito do Município de Erechim, resolvo pelo veto total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 006/2019, em
razão dessa sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes e violando
competência exclusiva da União, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a
Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do
Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Veto n.º 001/2019, Pág. 3
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Legislativo em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a autorização
de instalação de rede de água e de esgoto e de energia elétrica, em áreas verdes e áreas irregulares, no
perímetro urbano de Erechim.
A Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, senão vejamos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e
pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Da análise do artigo acima mencionado constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre as
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado
pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado1
. (grifei).
1
STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
Veto n.º 001/2019, Pág. 4
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Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo
atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina
em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Legislativo em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
Veto n.º 001/2019, Pág. 5
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é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário2
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro3
. (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Legislativo em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei Legislativo o tornaria
eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
2
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
3
Silva , José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 001/2019, Pág. 6
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USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL
A Constituição Federal reservou à União Federal a competência para, na forma da lei,
explorar, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de energia elétrica:
“Art. 21. Compete à União:
(…)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(…)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
(...)”
De igual modo, a Constituição Federal, reservou à União Federal, a competência
privativamente para legislar sobre o tema da energia:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(...)”
A União Federal, utilizando de suas atribuições constitucionais, editou a Lei Federal n.º 9.427,
de 26 de Dezembro de 1.996, que Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, definiu o que
seguinte:
“Art. 3.º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e
no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente
previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL:
I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia
elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares
necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de
1995;
II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas
pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias
e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia
elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
(Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
(...)
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica,
de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios
com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia
elétrica;
(...)
Veto n.º 001/2019, Pág. 7
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XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica,
contratada de formas regulada e livre;
(...)
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua
prestação.
(...)”
O Município não tem competência constitucional para impor normas legais que impliquem em
ingerência em cláusulas regulamentares da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, com
imposição de obrigações às concessionárias relativas aos procedimentos de concessão dos serviços, em
especial, no presente caso, em se tratando de áreas irregulares, são inconstitucionais, pois ensejam
interferência direta no objeto do contrato de concessão, reservado à União Federal.
DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, E DA REGULAMENTAÇÃO DAS
OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS VERDES
Preliminarmente, insta destacar que a temática da ocupação irregular de 'áreas verdes' no
âmbito da circunscrição do Município de Erechim foi objeto de investigação através dos expedientes de
Inquéritos Civis sob nº 00762.00025/2005 e nº 00762.00081/2008, os quais resultaram em celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a municipalidade e o Ministério Público, resultando na
Execução Civil Pública tombada sob nº 013/1.16.0007855-8.
Do bojo do TAC firmado em 09 de abril de 2012, oportuno destacar o teor do expresso
nas Cláusulas Primeira, Décima Terceira e Décima Quarta, consoante transcrição:
“CLÁUSULA PRIMEIRA: O Compromissário assume obrigação de adotar
as medidas necessárias para promover a regularização, sempre mediante
compensações urbanísticas e ambientais, e/ou desocupação de áreas verdes
originadas a partir de processos de parcelamento do solo para fins urbanos
irregularmente ocupadas e/ou edificadas, em conformidade com as
obrigações assumidas neste Compromisso de Ajustamento de Conduta.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Salvo nas hipóteses previstas nas
Cláusulas Primeira e Terceira deste termo de compromisso de ajustamento
de conduta, o Compromissário assume obrigação de não promover, ou
permitir que outro promova, destinação de área verde originadas de
processo de parcelamento do solo urbano para finalidade diversa da
prevista na Lei Federal nº 6.766/79.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Compromissário pagará multa no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de cada evento que importe
descumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas Décima Segunda
e Décima Terceira deste documento.”
Veto n.º 001/2019, Pág. 8
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Mister pontuar que o TAC firmado fixou a regularização para situações consolidadas à
época de sua firmação (abril de 2012) e não para novas ocupações de área públicas, o que implica em
reconhecer que o Projeto de Lei Legislativo proposto em 2019, está explicitamente contrário ao TAC
firmado.
Como se não suficiente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, adoto como razões
de fundamentação do presente parecer, o eminente voto de lavra do Des. Miguel Ângelo da Silva,
extraído do Acórdão sob nº 70078004348, ementado:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO COMINATÓRIA. LIGAÇÃO DE RAMAL DE ÁGUA E ESGOTO.
CORSAN. ÁREA VERDE. OCUPAÇÃO IRREGUALR DO SOLO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL.
PREPONDERÂNCIA DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DO
INTERESSE COLETIVO. Conquanto não se negue a essencialidade da
água para manutenção da saúde e dignidade da pessoa, não se olvidando
dos direitos e garantias constitucionais, o fato é que a apelante não tem o
direito de postular ligação de água em área invadida, de ocupação
irregular, classificada como Área Verde, de propriedade do Município de
Guaíba, visando compelir o próprio Ente público e a CORSAN a
executarem instalação para fornecimento de serviço de água e esgoto, sem
a prova mínima de que detém a posse legítima sobre o imóvel. Não cabe ao
Poder Judiciário chancelar condutas irregulares e práticas ilegais (excerto
da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70078170222). Sentença de
improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70078004348, Vigésima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em
18/10/2018).
Não se desconhece da essencialidade dos bens objeto do Projeto de Lei Legislativo nº
006/2019, in casu, água e luz; todavia, quando se cuida do Meio Ambiente, não se deve ser imediatista,
pensar em suprir a necessidade direta, visto que isso pode causar danos irremediáveis no futuro.
Quando em análise questões ambientais, deve-se examinar o conjunto dos fatos, não se
desconhecendo que o fornecimento de água, esgoto e luz caracteriza serviço público essencial, cuja
prestação incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos
do art. 175 da Constituição Federal.
Veto n.º 001/2019, Pág. 9
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A Carta Magna proclama, no seu art. 225, caput, que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
O art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651/2012, por sua vez, conceitua a área verde urbana
como sendo “espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa,
natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do
Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer,
melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria
paisagística, proteção de bens e manifestações culturais”.
Desse modo, a imposição de limitações administrativas ou restrições ao exercício do
direito de propriedade pelo Poder Público, com o fito de assegurar a proteção dessas áreas consideradas
importantes sob o prisma ambiental guarda sintonia com a exigência de observância do princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular, como deflui, por exemplo, da prestigiosa lição
doutrinária de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (“in” Direito Administrativo. 27. ed. São
Paulo: Atlas, 2014. p. 37 e 38):
A Carta Magna proclama, no seu art. 225, caput, que:
A defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado. O
Estado tem que defender os interesses da coletividade. Tem que atuar no
sentido de favorecer o bem-estar social. Negar a existência desse princípio
é negar o próprio papel do Estado.
O princípio da supremacia do interesse público não coloca em risco os
direitos individuais, porque tem que ser aplicado em consonância com os
princípios todos que informam o direito administrativo, como os da
legalidade, impessoalidade, razoabilidade, segurança jurídica e tantos
outros consagrados no ordenamento jurídico. Ele protege os direitos
individuais. Veja-se que o direito administrativo nasceu justamente no
período do Estado liberal, cuja preocupação maior era a de proteger os
direitos individuais frente aos abusos do poder. Protegeu tanto a
liberdade, que acabou por gerar profunda desigualdade social,
porque, afinal, os homens não nascem tão livres e iguais como
pretendia Rousseau e como foi afirmado no artigo 1 º da Declaração
Universal dos Direitos do Homem.
Veto n.º 001/2019, Pág. 10
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Assim, conquanto indiscutível que se cuida de pretensão que versa assegurar o acesso a
serviço público essencial, certo é que a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 56 do
Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN (Resolução Homologatória 103/2014 da
AGERGS), se caracteriza como impeditivo legal imperativo.
Preconiza a menciona norma regulamentar de cunho infralegal, in verbis:
Art. 56. As ligações de água e/ou esgotamento sanitário serão autorizadas
e executadas após vistoria inicial a partir da solicitação dos requerentes.
§1º Cabe à CORSAN informar, através de notificação específica emitida
em até 10 (dez) dias, a viabilidade técnica da ligação.
§2º Não existindo viabilidade técnica para a nova ligação a notificação
deverá informar os motivos do indeferimento do pedido de ligação.
§3º Nos casos de viabilidade técnica a CORSAN cientificará o requerente
quanto à obrigatoriedade de:
I – apresentação de CPF e documento de identidade para pessoa física,
CNPJ e contrato social para pessoa jurídica, devidamente registrado na
Junta Comercial, e documentação comprobatória da posse, da propriedade
ou outro direito real sobre o imóvel;
II – apresentação de declaração da Secretaria Municipal competente de
que não se trata de parcelamento de solo e de autorização para a abertura
de vala, expedida pela Prefeitura Municipal, bem como fornecimento da
numeração do imóvel e identificação do autorizado;
III – observância das instalações hidrossanitárias do imóvel conforme
normas próprias e das normas expedidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT;
IV – instalação pelo interessado, quando exigido pela CORSAN, em locais
apropriados de livre e fácil acesso, das caixas e/ou nichos padrões
destinados à instalação de hidrômetros e/ou outros aparelhos da mesma,
necessários à medição de consumos de água;
V – fornecimento de informações referentes à natureza da atividade
desenvolvida na economia e a necessidade de comunicar eventuais
alterações supervenientes;
VI – apresentação de licença emitida por órgão responsável pela
preservação do meio ambiente, quando exigido por legislação específica.
§4º O requerente deverá apresentar a documentação solicitada pela
CORSAN no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5º O prazo de efetivação da conexão à rede de distribuição de água e/ou a
rede de esgotamento sanitário será de 7 (sete) dias a contar da
apresentação da documentação exigida.
Veto n.º 001/2019, Pág. 11
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Nesse contexto, compelir o Ente Público ou as concessionárias a efetuarem ligação de
ramal de água ou energia elétrica em construção edificada sobre imóvel situado em área verde, ao arrepio
da legislação ambiental e das normas reguladoras do setor, implicaria priorizar o interesse individual em
detrimento do coletivo.
Nesta linha são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE GUAÍBA.
PEDIDO DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS
PARA LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVA DO
MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁREA
VERDE, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR
DO SOLO. ÁREA PÚBLICA INVADIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conquanto não se negue a essencialidade da água para manutenção da
saúde e dignidade da pessoa, não se olvidando dos direitos e garantias
constitucionais, o fato é que a apelante não tem o direito de postular
ligação de água em área invadida, de ocupação irregular, classificada
como Área Verde, de propriedade do Município de Guaíba, visando a
compelir o próprio Ente Público e a CORSAN a executarem instalação
para fornecimento do serviço de água e esgoto, sem a prova mínima de que
detém a posse legítima sobre o imóvel. Não cabe ao Poder Judiciário
chancelar condutas irregulares e práticas ilegais. 2. Ademais, a parte
autora não trouxe nenhuma prova de que tenha cumprido com os requisitos
do art. 50, §§ 3º e 4º, do RSAE da CORSAN, especialmente em relação à
comprovação de ser legítima possuidora do imóvel, impondo-se a
manutenção da sentença vergastada. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70078170222, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/08/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO. ÁREA DE
PRESERVAÇAO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. – Não é
viável juridicamente o pedido de ligação de energia elétrica e água/esgoto
em área de preservação permanente, exceto em se tratando de situação
consolidada, assim entendida aquela em que há na localidade,
comprovadamente, anteriores ligações abastecendo outras pessoas. –
Ademais, nos termos do art. 27, II, "d", da Resolução 414 da ANEEL, a
instalação de energia elétrica em área de preservação permanente depende
de prévia licença ambiental. – No caso em tela, em que pese a alegação de
que os vizinhos recebem a prestação dos serviços ora pleiteados, o que
poderia fazer com que a agravante se incluísse na hipótese excepcional
antes referida, não há qualquer comprovação nesse sentido, de tal sorte
que não restou atendida a exigência da probabilidade do direito (art. 300
do CPC). AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de
Instrumento Nº 70074299579, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/09/2017).
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA. ÁREA
INVADIDA. PRAÇA DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de
responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, em ação onde se pleiteia justamente a instalação
desses serviços, é parte passiva legítima a CORSAN. Precedentes desta
Corte. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA. Inegável a
essencialidade dos serviços de fornecimento de água e energia. Entretanto,
não pode tal condição servir como justificativa para amparar
determinação judicial de autorização de instalação de redes de água e
energia em terra pública invadida, especialmente tratando-se de área
verde. Precedentes desta Corte. APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível
Nº 70072812340, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/04/2017).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIGAÇÕES DE ÁGUA E DE
ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
INVIABILIDADE. Mesmo em se tratando de bens vitais, como o são a água
e a energia elétrica, tal não leva a que as concessionárias sejam
compelidas a efetuar ligações em imóvel situado em área de preservação
ambiental, numa autorização judicial à agressão de bem que toca a todos e
a mais de uma geração, dando-se intolerável supremacia ao individual em
face do coletivo. (Apelação Cível Nº 70069731255, Vigésima Primeira
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu
Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2016).
Do Acórdão da AC nº 70069731255 (ementa por último transcrita), em caso similar,
oportuno destacar excerto do voto lançado pelo em. Relator, Desembargador Armínio José Abreu Lima
da Rosa:
Em suma, embora não se ignore constituírem a água e a energia
elétrica serviços essenciais, no caso, inviável autorizar as ligações
pretendidas, sob pena de chancelar-se inaceitável destruição do meio
ambiente.
Mutatis mutandis, agrega-se outras ponderações tecidas nesse mesmo aresto, litteris:
A inconformidade não prospera, na esteira da decisão lançada no AI
nº 70054627963, de minha relatoria, interposto quanto à decisão
indeferitória da antecipação da tutela, fls. 76 a 77, cuja convicção
restou reafirmada com a instrução do feito, valendo reiterar os
argumentos então expostos:
Apresenta-se escorreita a decisão agravada.
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O direito à energia elétrica e à água potável não se sobrepõe a
outros. Em especial, sabida a estruturação da ordem jurídica, há de
se ter mínima consideração ao princípio da legalidade.
Asseverando a decisão agravada estarem autores em áreas de posse
vedada, por serem de preservação permanente, afigura-se
inconcebível deferimento do pleito pretendido pelas agravantes,
ainda mais em sede de liminar, numa insólita autorização judicial à
destruição do meio ambiente.
Não se ignoram problemas sociais e a ocupação de terras, mas nem
por isso se pode fazer tabula rasa de todo e qualquer bem, em
especial aquele, como o meio ambiente, que pertence a todos e a
mais de uma geração, o que leva ao discurso dos artigos 170, VI e
225, CF/88, impondo-se ao Estado, lato sensu, por ele velar (arts. 24,
VI e VIII, CF/88).
Ou seja, não é possível conferir-se supremacia ao interesse
individual em detrimento do interesse coletivo.
Em que pese o arrazoado supra, por outro viés, tem-se que a Administração Pública está
adstrita a observância dos Princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, dentre os quais, o da
Legalidade e o da Imparcialidade.
O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito, tendo por fim
combater o poder arbitrário do Estado, onde os conflitos devem ser resolvidos pela lei. Já o Princípio da
Imparcialidade, inerente à Administração, é pressuposto de validade dos atos praticados.
O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos.
Não há possibilidade de separar um e outro, visto que a completa submissão do Estado à lei é
imprescindível para sua caracterização. O ilustre Bandeira de Mello (2013, p. 102) indica a relação deste
princípio ao Estado de Direito, quando afirma que o princípio da legalidade “é específico do Estado de
Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria”.
A Administração Pública deve ser exercida apenas em conformidade da lei. Seus atos
administrativos não podem ultrapassar o que foi positivado nas normas jurídicas. Enquanto na
administração particular se pode fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública é o contrário,
só se pode fazer o que a lei impõe ou autoriza, sendo que no caso do Projeto de Lei Legislativo nº.
006/2019, esta está expressamente infringindo normas infraconstitucionais.
Muito mais do que isso, a imparcialidade do administrador, mais do que um princípio,
acaba por ser um dever do Estado. Neste mesmo sentido, explana a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Mais do que imparcial, porque 'impessoalidade' é requisito de qualquer agente que atue
em nome do Estado, cumprindo resolver os conflitos a ele apresentados, não devendo ficar equidistante
dos munícipes, uma vez que seu ato não é superior, na medida em que no âmbito administrativo
democrático, o gestor público não só é próximo aos administrados, como também constrói sua gestão
conjuntamente com eles.
O Princípio da Isonomia, também conhecido como Princípio da Igualdade, representa o
símbolo da 'democracia', pois indica um tratamento justo para os cidadãos. É essencial dentro dos
princípios administrativos, porém complexo e para sua completa compreensão e aplicação é necessário
ampliar o olhar para outras situações pretéritas, seus efeitos e reflexos.
Neste sentido, a municipalidade deve adotar para os pedidos administrativos de ligação de
energia elétrica e água os mesmos critérios técnicos e requisitos legais adotados para todos os demais
munícipes, sob pena de ferir frontalmente o Princípio da Isonomia.
De acordo com a Constituição Federal, o Princípio da Igualdade está previsto no artigo 5º,
assim expresso:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...).
O Princípio da Igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para todos
os cidadãos e, desta feita, a todos os munícipes que postulam ligações de água e de energia elétrica,
devem ser atribuídos o mesmo tratamento, independentemente da natureza do imóvel objeto, ou seja,
particular, área verde ou outra destinação qualquer.
A respeito, este é o ensinamento de LUIS ROBERTO BARROSO na Revista Diálogo
Jurídico, v. 1, nº 6, ano I, 2001:
Os princípios dão unidade e harmonia ao sistema, integrando suas
diferentes partes e atenuando tensões normativas. De parte isto, servem se
guia para o intérprete cuja atuação deve pautar-se pela identificação do
princípio maior que rege o tema apreciado.
Os princípios indicam o caminho que deve ser trilhado tanto para se fazer a norma quanto
para o seu aplicador. Eles instruem para a compreensão das regras constitucionais. Violar os princípios
constitucionais é ato de extrema gravidade, pois quebra a harmonia e a coerência do sistema.
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Abordando sobre violação, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, leciona em sua
Obra Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2006, que:
Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma
norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não
apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o
sistema de comando.
O Princípio da Igualdade ou da Isonomia é um dos mais importantes em um Estado
Democrático, refletindo em todos os campos da ciência jurídico. Ele não tem a finalidade de acabar com
todas as desigualdades existentes, posto que a igualdade absoluta é um conceito abstrato que se distancia
da verdadeira igualdade.
Não se desconhece que as diferenças, quando presentes, autorizam o tratamento
diferenciado, desde que possua razões justificáveis, uma vez que a igualdade absoluta é utópica e gera
injustiças.
Somente que no caso dos autos, o principal Princípio em voga é o da Legalidade, sendo
que legitimar a ocupação clandestina dos espaços públicos ou áreas irregulares por meio de legislação
municipal fere frontalmente os próprios princípios atinentes a Administração Pública.
Oportuno repisar sobre o instituto da 'área verde', constituída de forma vegetal préexistente ao parcelamento da gleba, desempenhando importante papel na defesa e recuperação da
salubridade do meio ambiente, que, uma vez regulamentada como tal, considerando a supremacia do
interesse público em detrimento do privado, pertence a coletividade como um todo.
Neste cenário, forçoso reconhecer que as Áreas Verdes pertencem a toda coletividade, não
podendo ser disposta a terceiros como se privada fosse, muito menos o Poder Público legitimar a
ocupação de terceiro não proprietário de área particular invadida, sob pena de arcar com os efeitos e
reflexos do seu agir.
Ante todo o acima disposto, salta aos olhos a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, usurpação de competência constitucional
exclusiva da união federal, ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, bem como por ofensa
direta a legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
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Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 006/2019.
Erechim,02 de Maio de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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