Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 042/2019 Erechim, 06 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
002/2019, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 005/2019, que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29
de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui
taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 002/2019, Pág. 1
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Erechim, 06 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 002/2019, referente ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 005/2019, que Altera o Art. 3° da Lei 5.145
de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a
regularização em desacordo com as normas legais, e
institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13
de julho de 2004.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 005/2019, cujas
razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 002/2019, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 005/2019,
que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em
desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho
de 2004.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Legislativo em pauta, em
pretender dar o direito à regularização, as obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas
até 31 de dezembro de 2018, podendo ser regularizadas as edificações com processo e aprovação
protocolados até 31 de Dezembro de 2019, resolvo pelo veto total ao Projeto de Lei Legislativo n.º
005/2019, em razão dessa sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes
sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Constituição Federal, a Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Erechim, pelas razões a seguir
expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Veto n.º 002/2019, Pág. 3
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Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Legislativo em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a
regularização de obras clandestinas ou irregulares concluídas até o dia 31 de dezembro de 2018.
A Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, senão vejamos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e
pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Da análise do artigo acima mencionado constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre as
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado
pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado1
. (grifei).
1
STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõem no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos
Municípios:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
O constituinte estadual reservou privativamente ao Chefe do Poder Executivo,
estabelecendo no Art. 82, incisos II, III e VII, a prerrogativa de dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração, e por simetria, aplicável aos Municípios:
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
IV – sancionar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa,
promulgar e fazer publicar as leis;
V – expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VI – vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela
Assembleia Legislativa;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual;
VIII – decretar e executar intervenção em Município, nos casos e na
forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;
IX – expor, em mensagem que remeterá à Assembleia Legislativa por
ocasião da abertura da sessão anual, a situação do Estado e os planos
do Governo;
X – prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a
Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder
Executivo;
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XI – enviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,
previstos nesta Constituição;
XII – prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as
contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de
atividades do Poder Executivo, em sessão pública;
XIII – exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores
para as respectivas funções;
XIV – nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de
Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta
Constituição;
XV – atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da ProcuradoriaGeral do Estado, que serão cogentes para a administração pública;
XVI – nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal
e nesta Constituição;
XVII – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas, observado o
disposto no art. 74;
XVIII – prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;
XIX – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
prévia autorização da Assembleia Legislativa;
XXI – celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros
Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços;
XXII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
§ 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a
Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as
atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso
a caso, a prevista no inciso XXI.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo
atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina
em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Legislativo em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário2
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro3
. (grifei)
2
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
3
Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 002/2019, Pág. 7
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Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Legislativo em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei Legislativo o tornaria
eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Ante todo o acima disposto, restou identificada a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como ofensa direta a legislação
constitucional vigente.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 005/2019.
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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