ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______, DE 2019
Regulamenta as homenagens e convocações de
Sessão Solene e Especial no âmbito da Câmara de
Vereadores do Município de Erechim/RS.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente resolução regulamenta a concessão dos títulos, comendas e votos de
congratulações outorgados pela Câmara de Vereadores do Município de Erechim/RS e a Convocação de
Sessão Solene ou Sessão Especial para a entrega de honrarias já estabelecidas por esta Casa Legislativa.
Art. 2º As honrarias existentes no Município de Erechim que são entregues pela Câmara de
Vereadores são:
I- Troféu Castelinho;
II- Título de Cidadão Erechinense;
III- Cidadão Benemérito;
IV- Menção Honrosa;
V- Votos de Congratulações;
VI- Medalha Mérito Legislativo Erechinense.
Art. 3º Esta resolução respeitará o que está disposto na Resolução nº 319/2018 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores) e visa apenas regulamentar a quantidade, criação e forma
da outorga das homenagens.
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO DAS HONRARIAS EXISTENTES NA CASA LEGISLATIVA
Seção I
Do Troféu Castelinho
Art. 4º O Troféu Castelinho, que foi instituído pelo decreto legislativo nº 258/2009, o qual
regulamentou a forma da criação da homenagem, será confeccionada conforme descrito no decreto
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legislativo e respeitando o disposto na Resolução nº 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de
Vereadores).
Art. 5º Será permitido no máximo 1 (uma) proposição de iniciativa por Vereador a cada ano para
a entrega do Troféu Castelinho, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento
assinado pela totalidade dos Vereadores.
Seção II
Do Título de Cidadão Erechinense
Art. 6º O Título de Cidadão Erechinense deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei Orgânica
do Município de Erechim e na Resolução nº 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores).
Art. 7º O Título de Cidadão Erechinense deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído
com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense,
por ter prestado relevantes serviços.
§ 1º O Título de Cidadão Erechinense só será conferido a pessoas que nasceram em outros
Municípios e prestaram relevantes serviços a nossa comunidade;
§ 2º A Concessão do Título de Cidadão Erechinense, para fins de protocolo, deverá ser subscrita
pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas.
Art. 8º Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a entrega do Título de Cidadão
Erechinense de inciativa de Vereadores a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa,
mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores.
Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Erechinense será realizada obrigatoriamente por
meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado.
Seção III
Do Título de Cidadão Benemérito
Art. 9º O Título de Cidadão Benemérito deverá seguir o que está disposto no art. 18 da Lei Orgânica
do Município de Erechim e na Resolução nº 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores).
Art. 10. O Título de Cidadão Benemérito deverá ser entregue a todo cidadão que tenha contribuído
com seu trabalho para o desenvolvimento social, político, cultural e artístico da sociedade erechinense,
por ter prestado relevantes serviços.
Parágrafo Único. A Concessão do Título de Cidadão Benemérito, para fins de protocolo, deverá ser
subscrita pela maioria simples dos líderes de todas as bancadas.
Art. 11. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a entrega do Título de Cidadão
Benemérito por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante
requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores.
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Parágrafo Único. A entrega do Título de Cidadão Benemérito será realizada obrigatoriamente
por meio de Sessão Solene, onde se manifestará o autor da proposição ao agraciado.
Seção IV
Da Menção Honrosa
Art. 12. A outorga de Menção Honrosa será concedida a entidades ou pessoas que contribuíram
substancialmente com o desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução nº
319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores).
Art. 13. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga de uma Menção Honrosa
por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado
pela totalidade dos Vereadores.
Parágrafo Único. A outorga de Menção Honrosa deverá ser realizada somente através de
convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da proposição.
Seção V
Dos Votos de Congratulações
Art. 14. A concessão de Votos de Congratulações serão entregues a entidades ou pessoas que
realizaram um feito histórico no Município ou o representando, contribuíram substancialmente com o
desenvolvimento do Município e deverá seguir o disposto na Resolução nº 319/2018 (Regimento Interno
da Câmara de Vereadores).
Art. 15. Será permitido no máximo 3 (três) proposições para a entrega de Votos de Congratulações
por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante requerimento assinado
pela totalidade dos Vereadores.
Seção VI
Da Medalha do Mérito Legislativo Erechinense
Art. 16. A Medalha Mérito Legislativo Erechinense deverá seguir o que está disposto na Resolução
314 de 10 de março de 2015.
Art. 17. Será permitido no máximo 1 (uma) proposição para a outorga da Medalha Mérito
Legislativo Erechinense por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa mediante
requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores.
Parágrafo Único. A entrega da Medalha Mérito Legislativo Erechinense será realizada
obrigatoriamente por meio de Sessão Solene ou Sessão Especial, onde se manifestará o autor da
proposição ao agraciado.
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CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE OU SESSÃO ESPECIAL
Art. 18. As Sessões Solenes ou Sessões Especiais deverão seguir os critérios adotados na Resolução
nº 319/2018 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores).
Art. 19. Será permitido no máximo 1 (um) requerimento para a convocação de Sessão Solene ou
Sessão Especial de inciativa por Vereador a cada ano, exceto se for de iniciativa da Casa Legislativa
mediante requerimento assinado pela totalidade dos Vereadores.
Parágrafo Único. Quando a proposição for de iniciativa de Vereador, somente poderá optar por
uma das homenagens em que seja obrigado a convocação de Sessão Solene ou Sessão Especial para a
entrega, tendo em vista o limite de convocação de Sessões estipuladas por esse artigo.
CAPÍTULO IV
DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS HONRARIAS
Art. 20. As honrarias e os votos de congratulações previstos nessa lei deverão respeitar as
seguintes condições para a sua proposição:
I- Os Votos de Congratulações ou Menção Honrosa, quando propostos homenageando a idade
completada pela entidade ou pessoa, deverá sempre ser feita quando a entidade ou pessoa está
completando anos decenais;
II- Os Votos de Congratulações ou Menção Honrosa, quando propostos homenageando a idade
completada pela entidade ou pessoa, deverá ser realizada respeitando o lapso temporal de 10 anos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 246, de 04 de
Novembro de 1997.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de Maio de 2019.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores de Erechim, historicamente sempre exaltou e reconheceu os cidadãos,
empresas e entidades que contribuíram/contribuem para o engrandecimento do Município através da
concessão de comendas e títulos.
As homenagens sempre tiveram o cunho de demonstrar a essas pessoas, entidades e empresas
que a comunidade local exalta e reconhece sua dedicação e seus esforços.
Contudo, nos últimos anos, as homenagens entregues pela Casa Legislativa perderam a sua
essência, tendo um fator determinante para isso: a frequência com que as homenagens estão sendo
feitas.
Desse modo, esse projeto vem para acabar com a banalização das homenagens, tendo como
objetivo principal recuperar a importância e a singularidade de cada homenagem.
Saliente-se que a proposição apresentada não tem a intenção de desmerecer NENHUMA das
homenagens já criadas ou entregues nos últimos anos – que foram todas justas, diga-se de passagem -.
Além da recuperação da essência inicial e da valorização das homenagens entregues pela Casa,
como já citado acima, há que destacar a grande economia que tal medida trará aos cofres públicos, visto
que em cada homenagem sempre existem gastos em confecções de placas entre outras ações que
demandam o uso do dinheiro público.
Há de destacar que está previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Erechim
(Resolução nº 319/2018) a possibilidade da iniciativa do Vereador no que se refere a Projeto de Resolução,
conforme art. 79, § 1º, inciso III, não tendo óbice algum contraria a essa legitimidade.
Apenas a única diferença é que quando a iniciativa do Projeto de Resolução é feita pela Mesa
Diretora, eles independem de pareceres para a apreciação em plenário.
Diante disso, com o objetivo de combater a banalização das homenagens e resgatar os seus
objetivos iniciais é que os Vereadores proponentes aguardam a aprovação pela Casa Legislativa.
LEGISLAÇÃO CITADA
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ERECHIM – Resolução nº 319/2019
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2009
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de maio de 2019.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo
Vereador Vereador