ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Erechim o “Dia Municipal de
conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser
celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Erechim-RS, o “Dia Municipal de
conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser comemorado no dia 21 de maio, data em que se
comemora a aprovação em 2001 da Declaração Universal da UNESCO, sobre a diversidade cultural.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data,
dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º O “Dia Municipal da Diversidade”, instituído pela presente Lei, passa a integrar o calendário
Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Erechim-RS.
Art. 3º A data a que se refere o art. 1º, poderá ser promovido pelo Poder Público e comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops, espetáculos culturais ou outros eventos
voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade seja ela de raça, orientação sexual,
religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação), por gênero ou por aparência.
Art. 4º As eventuais despesas com a execução do disposto na presente Lei, a cargo da
Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Público Municipal,
constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário, e ou com doações e
campanhas sem acarretar ônus para o Município.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção
de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta Lei, poderão firmar parcerias com
entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades
educativas para celebrar a data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de maio de 2019.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conscientização, sensibilização e respeito à diversidade
de raça, orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação),
por gênero ou por aparência.
Infelizmente, em pleno século XXI, ainda há quem ignore, discrimine e até agrida fisicamente,
baseando-se em algo irracional e sem sentido, o ódio a diferença por:
- Raça. O etnocentrismo é a análise do mundo de acordo com os parâmetros de nossa própria
cultura. Essa diferenciação cultural gerou condutas preconceituosas e desqualificadoras em relação a
pessoas de nosso ou de outro país ou região. Inclusive, pessoas com outra cor de pele ou características
físicas próprias da nossa ou de outra região são excluídas e maltratadas por pessoas que acreditam poder
agir assim só por serem diferentes daquelas. Durante muitos anos, esse tipo de discriminação foi muito
marcante na civilização, gerando desprezo, preconceito e exclusão.
- Orientação sexual. A identidade social é construída por processos biológicos, psicológicos e
sociais, os quais em virtude de uma série de variáveis influem na vida das pessoas. Se uma pessoa sente
atração por outra do mesmo sexo, para muitos, isso é desonroso. Pode ser considerado um crime, pois
gera intolerância, ódio, antipatia ou aversão à pessoa discriminada, limitando sua autonomia e seu poder
de decisão.
- Por religião, ideologia, origem étnica. Existem diferentes religiões ao redor do mundo, mas o fato
de que uma pessoa ou uma cultura adote uma religião não implica que todos devam adotá-la, mas, sim,
respeitá-la. Portanto, não se pode repelir, odiar ou insultar outra pessoa por ter crenças diferentes.
- Diversidade funcional (incapacitação). A incapacitação é uma deficiência física ou psicológica que
atinge uma pessoa e que com o tempo pode afetar sua forma de interagir com a sociedade. Por esse
motivo, muitas vezes as pessoas incapacitadas são socialmente excluídas; esse tipo de barreiras que a
própria sociedade cria pode ser verificado no âmbito do trabalho, dos transportes públicos, da saúde e da
educação. Tais obstáculos devem ser eliminados, pois todos têm o mesmo direito de viver de maneira
segura, confortável e autônoma.
- Gênero. Embora isso possa parecer que não é um problema, indiretamente é. Esse tipo de
discriminação se refere à diferença de sexo (feminino ou masculino) entre as pessoas. Tal diferença, em
circunstâncias diversas transformou-se em desigualdade social, porque tudo o que se relaciona com o
sexo masculino é considerado superior à capacidade feminina. Um exemplo dessa atitude é visível no
mundo do trabalho: diferenças salariais, dificuldades de acesso a cargos de direção, conflito lar/trabalho,
etc.
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- Aparência. Os padrões culturais determinaram que certos aspectos físicos são sinônimos de
sucesso ou aceitação social. As pessoas são submetidas a intensas pressões para mudar suas
características corporais, são incentivadas pelo desejo de imitar modelos e personagens midiáticos. Isso
faz com que algumas pessoas discriminem as demais só por serem fisicamente diferentes dos padrões
que as primeiras consideram corretos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de maio de 2019.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB