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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erechim o “Dia Municipal de conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras providências.
native_id20054

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-06-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.596/2019.
2019-06-04 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 211/2019.
2019-06-03 Proposição aprovada U Aprovada com oito votos favoráveis e seis votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019.
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/06/2019.
2019-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia .
2019-05-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-24 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Nadir Antônio Barbosa.
2019-05-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-05-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-16 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-10 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T16:16:10.332567-03:00 Aprovado 8 6 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Erechim o “Dia Municipal de
conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser 
celebrado anualmente no dia 21 de maio, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica instituído por esta lei, no âmbito do Município de Erechim-RS, o “Dia Municipal de 
conscientização pelo respeito à Diversidade”, a ser comemorado no dia 21 de maio, data em que se 
comemora a aprovação em 2001 da Declaração Universal da UNESCO, sobre a diversidade cultural. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data, 
dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º O “Dia Municipal da Diversidade”, instituído pela presente Lei, passa a integrar o calendário 
Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Erechim-RS.
Art. 3º A data a que se refere o art. 1º, poderá ser promovido pelo Poder Público e comemorada 
anualmente com reuniões, palestras, seminários, workshops, espetáculos culturais ou outros eventos 
voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade seja ela de raça, orientação sexual, 
religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação), por gênero ou por aparência.
Art. 4º As eventuais despesas com a execução do disposto na presente Lei, a cargo da 
Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Público Municipal, 
constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário, e ou com doações e 
campanhas sem acarretar ônus para o Município.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para adoção 
de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta Lei, poderão firmar parcerias com 
entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de promoverem atividades 
educativas para celebrar a data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de maio de 2019.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conscientização, sensibilização e respeito à diversidade 
de raça, orientação sexual, religião, ideologia, origem étnica, por diversidade funcional (incapacitação), 
por gênero ou por aparência.
Infelizmente, em pleno século XXI, ainda há quem ignore, discrimine e até agrida fisicamente, 
baseando-se em algo irracional e sem sentido, o ódio a diferença por:
- Raça. O etnocentrismo é a análise do mundo de acordo com os parâmetros de nossa própria 
cultura. Essa diferenciação cultural gerou condutas preconceituosas e desqualificadoras em relação a 
pessoas de nosso ou de outro país ou região. Inclusive, pessoas com outra cor de pele ou características 
físicas próprias da nossa ou de outra região são excluídas e maltratadas por pessoas que acreditam poder 
agir assim só por serem diferentes daquelas. Durante muitos anos, esse tipo de discriminação foi muito 
marcante na civilização, gerando desprezo, preconceito e exclusão.
- Orientação sexual. A identidade social é construída por processos biológicos, psicológicos e 
sociais, os quais em virtude de uma série de variáveis influem na vida das pessoas. Se uma pessoa sente 
atração por outra do mesmo sexo, para muitos, isso é desonroso. Pode ser considerado um crime, pois 
gera intolerância, ódio, antipatia ou aversão à pessoa discriminada, limitando sua autonomia e seu poder 
de decisão.
- Por religião, ideologia, origem étnica. Existem diferentes religiões ao redor do mundo, mas o fato 
de que uma pessoa ou uma cultura adote uma religião não implica que todos devam adotá-la, mas, sim, 
respeitá-la. Portanto, não se pode repelir, odiar ou insultar outra pessoa por ter crenças diferentes.
- Diversidade funcional (incapacitação). A incapacitação é uma deficiência física ou psicológica que 
atinge uma pessoa e que com o tempo pode afetar sua forma de interagir com a sociedade. Por esse 
motivo, muitas vezes as pessoas incapacitadas são socialmente excluídas; esse tipo de barreiras que a 
própria sociedade cria pode ser verificado no âmbito do trabalho, dos transportes públicos, da saúde e da 
educação. Tais obstáculos devem ser eliminados, pois todos têm o mesmo direito de viver de maneira 
segura, confortável e autônoma.
- Gênero. Embora isso possa parecer que não é um problema, indiretamente é. Esse tipo de 
discriminação se refere à diferença de sexo (feminino ou masculino) entre as pessoas. Tal diferença, em 
circunstâncias diversas transformou-se em desigualdade social, porque tudo o que se relaciona com o 
sexo masculino é considerado superior à capacidade feminina. Um exemplo dessa atitude é visível no 
mundo do trabalho: diferenças salariais, dificuldades de acesso a cargos de direção, conflito lar/trabalho, 
etc.
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- Aparência. Os padrões culturais determinaram que certos aspectos físicos são sinônimos de 
sucesso ou aceitação social. As pessoas são submetidas a intensas pressões para mudar suas 
características corporais, são incentivadas pelo desejo de imitar modelos e personagens midiáticos. Isso 
faz com que algumas pessoas discriminem as demais só por serem fisicamente diferentes dos padrões 
que as primeiras consideram corretos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de maio de 2019.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB

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