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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Remédio a Domicílio, e dá outras providências.
native_id20058

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Veto sobre a proposição mantido U Veto sobre a proposição mantido, após procedeu-se o arquivamento do mesmo.
2019-08-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 369/2019.
2019-08-26 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-06-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-10 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2019-06-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-07 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-06-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-05 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2019-06-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-06-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-10 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T16:29:17.419922-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Programa Remédio a 
Domicílio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Remédio a Domicílio com o objetivo de encaminhar 
medicamentos diretamente às residências das pessoas idosas, acima de 60 (sessenta) anos de idade, das 
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias do SUS-Sistema Único de Saúde, pessoas restritas ao leito, os remédios de uso contínuo, 
disponíveis na Rede de Saúde Municipal prescritos em tratamento regular.
§ 1º Entende-se por doença crônica, a doença ou sequelas que decorrem de doença 
cardiovascular, respiratória, gênito-urinária, reumatológica, endocrinológica, digestiva, neurológica e 
psiquiátrica, bem como outras situações e agravos que sejam causa de invalidez precoce ou redução da 
esperança de vida.
§ 2º É considerado restrito ao leito o paciente:
I - permanentemente ou transitoriamente imobilizado na cama e necessitando de cuidados 
contínuos;
II - acamado, impossibilitado de realizar sem ajuda, qualquer das atividades da vida diária; 
III - paciente com necessidade de cuidador permanente.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, o interessado em 
obter os benefícios do Programa Remédio a Domicílio, deverá comprovar as seguintes condições:
I - que reside no Município de Erechim-RS;
II - estar cadastrado em uma UBS-Unidade Básica de Saúde ou Serviço de Assistência à Saúde 
Pública, sendo atendido pela farmácia pública;
III - que convive somente com um familiar ou companheiro(a).
Art. 3º A inclusão de usuário no Programa somente poderá ser feita por profissional lotado em 
uma das UBS-Unidades Básicas de Saúde e/ou ESF-Estratégia de Saúde da Família do Município de 
Erechim, de forma a garantir o acompanhamento pelas Equipes de Saúde.
§ 1º A inclusão de usuário no Programa será validada através de visita domiciliar por profissionais de 
saúde de nível superior, pertencente a Equipe da Atenção Básica de Saúde, ESF-Estratégia da Saúde da Família, 
desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, sendo vedada a inclusão sem a realização desta.
§ 2º É vedada a inscrição de usuário no Programa, por profissionais de saúde de outros serviços 
que não de Saúde Pública, bem como por profissionais de saúde da rede privada.
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Art. 4º O usuário inscrito no programa poderá ser desligado pelas Equipes da Atenção Básica ou 
ESF-Estratégia de Saúde da Família, nos seguintes casos:
I - não comunicar alteração de endereço, impossibilitando assim a entrega dos medicamentos;
II - após três tentativas frustradas de entrega, no período de 30(trinta) dias;
III - na hipótese de restrição transitória ao leito, sanar sua restrição;
IV - morte;
V - agir de má-fé em relação ao Programa.
Parágrafo único. Após o usuário ser excluído do programa, os motivos e justificativas ficarão 
registrados em Sistema Informatizado.
Art. 5º A entrega dos medicamentos poderá ser feita pelos Agentes Comunitários de Saúde, ou de 
outra forma a ser definida pela Secretaria de Saúde do Município.
§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde, por ocasião da entrega dos medicamentos, deverão 
coletar a assinatura do paciente ou seu responsável, em formulário próprio, que será emitido em duas 
vias, uma para o paciente e outra retornará para a Unidade onde está cadastrado, Atenção Básica em 
Saúde/Farmácia da UBS, para fins de comprovação.
§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde farão a entrega domiciliar dos medicamentos conforme 
sua rotina, respeitando o intervalo de 30 (trinta) dias de tratamento do paciente.
§ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde deverão investigar e relatar ao coordenador de sua 
Unidade/Equipe de Estratégia da Saúde da Família, desconformidades de adesão do tratamento 
percebidas no ato da entrega domiciliar dos medicamentos.
Art. 6º Os critérios para manutenção de beneficiados no Programa, poderão ser alterados 
conforme avaliação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, implantar, desenvolver e incrementar o Programa 
Remédio a Domicílio de forma continuada, tendo por objetivo a distribuição de medicamentos de uso 
contínuo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de maio de 2019.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativa, que atribui ao Poder Executivo Municipal, o Programa 
Remédio a Domicílio, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com 
mais de 60 (sessenta) anos de idade, as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, as pessoas 
portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo 
prescritos em tratamento regular.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da 
farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar 
não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas nas UBS, otimizando a dinâmica 
e eficiência no serviço público de saúde.
Para quem se encaixar no critério do Programa Remédio a Domicílio, o familiar poderá solicitar o 
registro do paciente, que através da aprovação de um profissional das UBS-Unidades Básicas de Saúde 
e/ou ESF-Estratégia de Saúde da Família do Município de Erechim, passará a usufruir dos serviços.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que o Poder 
Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria, através dos Agentes 
Comunitários de Saúde, ou, convênio com instituições públicas ou privadas e que realizem serviços de 
entrega dos bens de que trata a presente lei. 
Benefícios para Pacientes: Estimula a continuidade dos tratamentos dos cidadãos, garante o 
acesso ininterrupto aos medicamentos, maior aderência ao tratamento, evita a necessidade de filas, 
contratempos e desgaste físico dos pacientes, reduz a quantidade de idas às unidades de saúde, e reduz 
gastos dos pacientes ou familiares com deslocamento. 
Benefícios para a instituição Pública: Melhor gerenciamento dos estoques de medicamentos, 
redução de perdas, desperdícios e dispensações indevidas, maior segurança, padronização de processos 
e controle, higienização do cadastro dos pacientes (atualização de endereço, notificação de pessoas 
falecidas, entre outros), redução dos tramites de pacientes nos postos de saúde, redução do número de 
internados em hospitais, melhor utilização da capacidade instalada nos postos de saúde, entrega 
domiciliar com serviço prestado diretamente ao paciente, valorização dos Agentes Comunitários de 
Saúde, acompanhamento constante do processo por mão de obra especializada (farmacêutica), e 
gerenciamento informatizado do atendimento aos programas;
Este projeto irá proporcionar condições para que as pessoas possam ter cada vez mais qualidade 
de vida foi o principal objetivo que nos levou a colocar em prática esse projeto. 
Simultaneamente aos aspectos legais e sociais, há de se enfocar, em especial o caráter altamente 
humanitário do projeto, pois este irá aliviar o sofrimento daquelas pessoas idosas e com dificuldades de 
locomoção, bem como facilitará para o(a) companheiro(a) ou familiar, que tem dificuldade para deixar o 
paciente sozinho, quando da ida até a UBS para retirar os medicamentos. 
É fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e 
as com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante à implantação destes serviços, para a 
garantia da saúde das mesmas em especial para evitar que fiquem privados do seu direito essencial à 
saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos. 
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Este Projeto visa proporcionar à sociedade um atendimento mais confortável e sem espera, 
promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de 
saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de maio de 2019.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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