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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAltera a Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Proposição retirada pelo autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2019-05-31 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 51/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-05-31 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-30 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-30 Parecer Contrário do Relator U Recebida com parecer CONTRÁRIO do Ver. Ilgue Antonio Rossetto.
2019-05-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-29 Parecer Inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-05-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-05-10 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, 
que dispõe sobre a regulamentação da realização de 
feiras que visam à venda de produtos e mercadorias 
a varejo e o zoneamento de eventos de natureza 
econômica.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014 nos incisos X e XIV, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º................................................................................................................................................
X – Cópia do contrato de locação ou autorização de uso do imóvel, com firma reconhecida e nota 
fiscal do aluguel do local.
XIV – Fica estabelecido o valor de 40 URM’s por dia, como taxa a ser cobrada de cada expositor 
nas Feiras Eventuais nos termos do Código Tributário Municipal e o valor de 600 URM’s por evento nas 
Feiras Itinerantes. A escolha de Stand dar-se- a por sorteio presencial.”(NR)
 Art. 2º Fica alterado o § 3º e acrescenta-se o § 4º ao Art. 4º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 
2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º ...............................................................................................................................................
 § 3º Após receber pedido de autorização de funcionamento a Prefeitura Municipal de Erechim e 
Entidade Promotora terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para encaminhar cópia do protocolo às 
entidades representativas de classe do Município de Erechim (Associação Comercial Cultural, Industrial 
de Erechim – ACCIE, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, e Sindicato do Comércio Varejista).
 § 4º Comprovar ofertas com os órgãos acima mencionados 50% das vagas dos Stands da Feira à 
Empresas e Entidades do Município de Erechim.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 8° e seu § 1º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As Feiras Eventuais/Itinerantes terão a duração de 5 (cinco) dias no máximo.
§ 1º Ficam vedadas realizações de Feiras itinerantes no mês de Dezembro. Nos meses de Janeiro 
à Novembro as Feiras serão realizadas somente na 2ª quinzena de cada mês.”(NR)
Art. 4º Acrescenta-se o inciso IV ao Art. 10. da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10.................................................................................................................................................
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
IV – Suspensão de participação em Feiras e Eventos por 365 dias ao Promotor do Evento, Empresa 
Promotora, que tenha qualquer demanda judicial, administrativa com o Município.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Maio de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
É mister a atualização da Lei nº 5.753 de 16 de dezembro de 2014, decorridos 5 (cinco) anos de 
vigência da Lei mencionada e em consequência da experiência concretizada com a realização de diversos 
Eventos e Feiras regulamentadas pela mesma. Ficaram evidentes algumas distorções que necessitam 
correção e atualização.
Fomos consultados por empresários do ramo do vestuário, especialmente, que reivindicaram 
algumas alterações e a adição de itens complementares pertinentes. Com o único intuito de abrigar as 
mais diversas situações que são propiciadas na maioria dos Eventos, e que com uma maior classe dirimir 
dúvidas dos participantes.
Ficou evidente com a instalação de várias Feiras algumas ações dispares que permitem deduzir os 
interesses de empresas de outros Municípios. Só fazem parte Eventos/Feiras, nos períodos próximos às 
datas de pagamento das folhas dos trabalhadores de modo geral.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 5.753, de 2014 – Dispõe sobre a regulamentação de feiras que visam à venda de produtos e 
mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Maio de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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