texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014,
que dispõe sobre a regulamentação da realização de
feiras que visam à venda de produtos e mercadorias
a varejo e o zoneamento de eventos de natureza
econômica.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014 nos incisos X e XIV, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º................................................................................................................................................
X – Cópia do contrato de locação ou autorização de uso do imóvel, com firma reconhecida e nota
fiscal do aluguel do local.
XIV – Fica estabelecido o valor de 40 URM’s por dia, como taxa a ser cobrada de cada expositor
nas Feiras Eventuais nos termos do Código Tributário Municipal e o valor de 600 URM’s por evento nas
Feiras Itinerantes. A escolha de Stand dar-se- a por sorteio presencial.”(NR)
Art. 2º Fica alterado o § 3º e acrescenta-se o § 4º ao Art. 4º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de
2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............................................................................................................................................
§ 3º Após receber pedido de autorização de funcionamento a Prefeitura Municipal de Erechim e
Entidade Promotora terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para encaminhar cópia do protocolo às
entidades representativas de classe do Município de Erechim (Associação Comercial Cultural, Industrial
de Erechim – ACCIE, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, e Sindicato do Comércio Varejista).
§ 4º Comprovar ofertas com os órgãos acima mencionados 50% das vagas dos Stands da Feira à
Empresas e Entidades do Município de Erechim.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 8° e seu § 1º da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As Feiras Eventuais/Itinerantes terão a duração de 5 (cinco) dias no máximo.
§ 1º Ficam vedadas realizações de Feiras itinerantes no mês de Dezembro. Nos meses de Janeiro
à Novembro as Feiras serão realizadas somente na 2ª quinzena de cada mês.”(NR)
Art. 4º Acrescenta-se o inciso IV ao Art. 10. da Lei nº 5.753 de 16 de Dezembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10.................................................................................................................................................
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
IV – Suspensão de participação em Feiras e Eventos por 365 dias ao Promotor do Evento, Empresa
Promotora, que tenha qualquer demanda judicial, administrativa com o Município.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Maio de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
É mister a atualização da Lei nº 5.753 de 16 de dezembro de 2014, decorridos 5 (cinco) anos de
vigência da Lei mencionada e em consequência da experiência concretizada com a realização de diversos
Eventos e Feiras regulamentadas pela mesma. Ficaram evidentes algumas distorções que necessitam
correção e atualização.
Fomos consultados por empresários do ramo do vestuário, especialmente, que reivindicaram
algumas alterações e a adição de itens complementares pertinentes. Com o único intuito de abrigar as
mais diversas situações que são propiciadas na maioria dos Eventos, e que com uma maior classe dirimir
dúvidas dos participantes.
Ficou evidente com a instalação de várias Feiras algumas ações dispares que permitem deduzir os
interesses de empresas de outros Municípios. Só fazem parte Eventos/Feiras, nos períodos próximos às
datas de pagamento das folhas dos trabalhadores de modo geral.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 5.753, de 2014 – Dispõe sobre a regulamentação de feiras que visam à venda de produtos e
mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Maio de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
open original →