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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
apoio ao Projeto de Lei 482/2015 do Deputado Estadual Pedro Pereira, da Bancada do PSDB, que revoga
a Lei 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador.
Mediante a crise que enfrentamos em nosso Estado, concordamos com o Projeto de Lei do
Deputado Pedro Pereira que requer o fim da pensão vitalícia a nove ex-governadores e quatro viúvas. A
concessão de subsídio mensal vitalício a ex-governadores afronta aos princípios republicanos, da
impessoalidade e moralidade, bem como previsto no artigo 37-XIII da Constituição Brasileira.
A jurisprudência inclina-se por considerar inconstitucional o subsídio pago aos ex-governadores.
No STF tramita dezenas de ações contra o benefício tais como Acre, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe.
Tendo conhecimento da crise que enfrentamos em nosso Estado, com servidores recebendo
parcelado, repasse aos hospitais em atraso, recursos para a educação escassos, estradas em péssimas
condições. Nenhum dos ex-governadores abriu mão de receber o benefício de R$30.471,11 mensal.
Diante dessas e outras justificativas é que encaminhamos esta moção de apoio a aprovação do
Projeto de Lei 482/2015 de autoria do Deputado Estadual Pedro Pereira, da Bancada do PSDB.
Pelo exposto, solicitamos aos nobres colegas vereadores que aprovem a referida Moção de
Apoio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Maio de 2019
Emerson Ricardo Schelski
Vereador da Bancada do PSDB
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