br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 20173/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 20173 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Legislativo, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, suprimindo o §1º e §2º do Artigo 4º renumerando os próximos parágrafos.
native_id20068

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-17 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas Comissões.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator.
2019-05-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA SUPRESSIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019
Suprima-se o § 1º e § 2º do Artigo 4º do Projeto de Lei Legislativo nº 17, de 2019, sendo 
renumerado os próximos parágrafos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda vem com a intenção de deixar o presente projeto de lei equiparado as demais 
atividades de transporte que existem no Município de Erechim.
Entende-se que não há a necessidade de limitar o número de veículos que possam se cadastram 
ao aplicativo e realizar o transporte privado, visto que a limitação vai de encontro aos interesses da 
população, desestimulando o desenvolvimento de uma atividade econômica no Município de Erechim/RS.
Portanto, constata-se que o número de 01(um) veículo para cada 10.000 (dez mil) habitantes por 
aplicativo é um número que priva a atividade de transporte remunerado no âmbito do Município de 
Erechim/RS.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador

open original →