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materia nº 20175/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 20175 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, suprimindo a alínea "d" do inciso II, do art. 16 e reorganizando as alíneas.
native_id20070

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Adiada discussão e votação. U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-17 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas Comissões.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-05-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA SUPRESSIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019
Suprima-se a alínea “d)” do inciso II, do art. 16º do Projeto de Lei Legislativo nº 17, de 2019, 
reorganizando as alíneas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A supressão da alínea “d)” é necessária pois se constata que a alínea b) do inciso II do Art. 16º é 
clara em afirmar que os veículos poderão ter 8 (oito) anos de utilização, contados da data de emissão do 
primeiro CRLV.
Contudo, a alínea “d)” do inciso II, do Art. 16º faz a referência que o veículo pode ter no máximo 
três anos da data de fabricação, logo, se demonstra um erro material onde o legislador não soube explicar 
se o veículo poderá ter oito ou três anos de utilização.
Sendo assim, a supressão da alínea “d)” veio para combater esse erro contido e deixar o projeto 
de lei com a concordância entre os incisos e alíneas.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador

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