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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA SUPRESSIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17/2019
Suprima-se o art. 7º do Projeto de Lei Legislativo 17, de 2019
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a emenda tem o teor técnico a fim de adequar o projeto
para que ele, posteriormente, não seja declarado inconstitucional.
A lei orgânica municipal estabelece em seu art. 45, inciso IV estabelece o seguinte:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que
disponham sobre:
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e pessoal da
administração;
Diante disso, verifica-se que as matérias tributárias devem ter a iniciativa do Poder
Executivo, o qual é o caso do artigo 7º que institui uma Taxa (Taxa de Gerenciamento Operacional) que é
inexistente no Município.
Assim, o Poder Legislativo está tratando de matéria que não é de sua competência,
legislando sobre assuntos diversos, os quais posteriormente poderão ser declarados inconstitucionais.
Sendo assim, a presente emenda vem com o intuito de evitar que o Projeto de Lei
Legislativo 17/2019 seja votado eivado de vícios constitucionais.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador
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