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materia nº 20176/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 20176 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, suprimindo art. 7º.
native_id20071

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões,
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões,
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões,
2019-05-17 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas Comissões.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-05-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA SUPRESSIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17/2019
Suprima-se o art. 7º do Projeto de Lei Legislativo 17, de 2019
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a emenda tem o teor técnico a fim de adequar o projeto 
para que ele, posteriormente, não seja declarado inconstitucional.
A lei orgânica municipal estabelece em seu art. 45, inciso IV estabelece o seguinte:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que 
disponham sobre: 
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e pessoal da 
administração;
Diante disso, verifica-se que as matérias tributárias devem ter a iniciativa do Poder 
Executivo, o qual é o caso do artigo 7º que institui uma Taxa (Taxa de Gerenciamento Operacional) que é 
inexistente no Município.
Assim, o Poder Legislativo está tratando de matéria que não é de sua competência, 
legislando sobre assuntos diversos, os quais posteriormente poderão ser declarados inconstitucionais.
Sendo assim, a presente emenda vem com o intuito de evitar que o Projeto de Lei 
Legislativo 17/2019 seja votado eivado de vícios constitucionais.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador

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