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materia nº 20177/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 20177 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, acrescentando a alínea "f" ao inciso I do art. 23.
native_id20072

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-17 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas Comissões.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-05-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019
Acrescente-se a alínea “f)” ao inciso I do art. 23º do Projeto de Lei Legislativo 17/2019, passando a ser 
redigido da seguinte forma:
Art. 23. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão de autorização;
d) revogação de autorização;
e) descadastramento do condutor; e
f) descadastramento do veículo;
II - ...................................................................................................................................................
a) ....................................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................................; e
d) ....................................................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................................
§ 2º .................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A adição da alínea ao inciso I do artigo 23 vem com o intuito de abrandar a penalidade e equiparar o 
presente Projeto de Lei à Lei Municipal 5.919/2015, tornando as atividades isonômicas.
Dessa forma, a emenda vem com a finalidade de garantir um melhor desenvolvimento da atividade 
econômica no Município de Erechim/RS.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador

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