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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019
Acrescente-se a alínea “f)” ao inciso I do art. 23º do Projeto de Lei Legislativo 17/2019, passando a ser
redigido da seguinte forma:
Art. 23. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão de autorização;
d) revogação de autorização;
e) descadastramento do condutor; e
f) descadastramento do veículo;
II - ...................................................................................................................................................
a) ....................................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................................; e
d) ....................................................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................................
§ 2º .................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A adição da alínea ao inciso I do artigo 23 vem com o intuito de abrandar a penalidade e equiparar o
presente Projeto de Lei à Lei Municipal 5.919/2015, tornando as atividades isonômicas.
Dessa forma, a emenda vem com a finalidade de garantir um melhor desenvolvimento da atividade
econômica no Município de Erechim/RS.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador
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