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materia nº 20178/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20178 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, que Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim, alterando o § 5º do art. 8º.
native_id20073

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 068/2019.
2019-07-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Encaminhada ao Presidente para análise e designar para o relator emitir parecer das emendas 9 e 10.
2019-05-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-29 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-27 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas comissões.
2019-05-17 Acompanhando o Projeto de Lei U Acompanhando o Projeto de Lei nas Comissões.
2019-05-17 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-05-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-05-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
Altere-se o § 5º do art. 8º do Projeto de Lei nº 17/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º ................................................................................................................................................
§ 5º É possível o cadastramento de um mesmo condutor para prestar o serviço de transporte 
individual privado de passageiros para mais de um veículo, sendo no máximo dois veículos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração justifica-se para evitar que os trabalhadores não fiquem sem trabalhar quando 
acontece um problema no veículo, dessa forma, o número de dois veículos é justo para que os motoristas 
possam se precaver e se utilizar de um veículo reserva, sendo ele próprio, de terceiros ou até de aluguel, 
desde que atenda também os pré-requisitos impostos pela legislação vigente.
Renan Augusto Soccol Claudemir de Araújo Emerson Ricardo Schelski
Vereador Vereador Vereador

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